A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG) aprovou nesta quinta-feira (05), durante a 77ª Reunião Ordinária de 2019, oito projetos de lei colocados em discussão no Plenário. Deste total, sete matérias são de autoria do Poder Executivo e uma do Poder Legislativo. Os textos agora para análise sanção ou veto do prefeito Galileu Machado (MDB).
Na abertura da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por 12 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 08 de 2019 que revoga a Lei Complementar nº 112, de 11 de julho de 2005, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho e Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Divinópolis e dá outras providências.
Na sequência, os vereadores aprovaram por 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 63 de 2019, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.243, de 01 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação da Política e Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Divinópolis e dá outras providências.
Também por 15 votos favoráveis, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 70 de 2019, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e dá outras providências. A proposta permitirá ao municipio de Divinópolis pleitear e receber recursos da ordem de R$ 3 milhões junto a Agência Reguladora de Servicos de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.
Os vereadores também aprovaram por 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 101 de 2019, de autoria da vereadora Janete Aparecida (PSD), que altera a Lei nº 8.378 de 07 de dezembro de 2017 que denomina Cecília Viana Rosa, a via Passagem de Pedestres, localizada entre a Rua das Acalifas e a Estrada de Ermida no bairro Belo Vale. De acordo com a autora do projeto, a mudança irá regularizar a situação do endereço no Setor de Cadastros da Prefeitura Municipal.
Com a assinatura e aprovação dos vereadores presentes (15 votos favoráveis), foi aprovada a inclusão de 04 Projetos de Lei Ordinária na Ordem do Dia da a 77ª Reunião Ordinária de 2019. Inicialmente, por 15 votos favoráveis, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº64 de 2019 que autoriza o Poder Executivo a abrir no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, o crédito especial no montante de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Na sequência, os vereadores aprovaram por 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 69 de 2019 que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, o crédito especial no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Durante os debates, o vereador Roger Viegas (PROS) pediu celeridade na aplicação dos recursos que tem como objeto a conclusão das obras do Complexo Esportivo no bairro Planalto.
Também foi aprovado por 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 71 de 2019, que altera os artigos 1º e 3º, da Lei 7.925 de 22 de dezembro de 2014, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Divinópolis/MG.
Fechando a pauta da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por 13 votos favoráveis e 02 contrários, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 73 de 2019 que Altera o artigo 7º da Lei 8.630 de 12 de setembro de 2019, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$40 milhões com instituições financeiras oficiais. De acordo com o líder do executivo, vereador Eduardo Print Jr (SD), a mudança na legislação se fez necessária para adequar a modalidade de garantia a ser ofertada quando da celebração do contrato para atender exigência da Caixa Econômica Federal, que, exigiu que constasse expressamente na lei a possibilidade de ser ofertar os recursos pertencentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
