O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3 de novembro de 2026), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria reorganize as forças públicas e amplia o combate ao crime organizado em todo o país. A aprovação PEC da Segurança Pública ocorreu com apoio unânime dos parlamentares presentes nas duas votações, com placares de 73 a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo turno.
O que você precisa saber em 30 segundos sobre a aprovação da PEC da Segurança?
- O texto da PEC foi aprovado por unanimidade pelos senadores em dois turnos de votação nesta terça-feira (3).
- A proposta eleva o combate ao crime organizado a nível constitucional e prevê regras mais duras contra facções.
- As emendas que propunham a redução da maioridade penal foram destacadas e tramitarão em projeto autônomo.
- Como o texto do Senado repete a matéria aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC segue para promulgação.
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Combate a facções, verbas e criação de polícias municipais
De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece normas mais severas e regimes de prisão restritos para chefes de facções criminosas e milícias, incluindo o isolamento em unidades de segurança máxima. Além disso, o texto altera o Artigo 144 da Constituição Federal para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), integrando a atuação da União, dos estados e dos municípios.
A medida também permite a criação de polícias municipais civis para policiamento ostensivo e comunitário, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e assegura repasses obrigatórios de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios. Outro incremento orçamentário estabelecido é a destinação de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para a área.
Destaque sobre maioridade penal e trâmite final
Durante a sessão plenária, o debate sobre a inclusão da redução da maioridade penal (de 18 para 16 ou 14 anos) motivou intensa discussão. No entanto, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), sugeriu desmembrar essas sugestões. Para que tramitem em projeto autônomo, evitando que o texto retornasse para reavaliação na Câmara dos Deputados. O requerimento do relator para separar o tema foi aceito em votação por 38 a 36 votos.
Como a PEC não sofreu alterações em relação ao texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados no início de setembro. A proposta não precisa voltar para a análise dos deputados federais. O texto segue agora diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional. Acompanhe os desdobramentos sobre a segurança pública e os reflexos para o país pelo Portal MPA.
