Já está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei 86/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). O Projeto começou a tramitar no último dia 17 com pedido de urgência, isso porque a atual administração enviou a proposta com dois anos de atraso. O primeiro Plano de Saneamento do Município foi instituído via decreto em 2011 e, de acordo com a Lei Federal 11.445/2007, que definiu as diretrizes nacionais de saneamento básico, a revisão deve ser feita a cada 10 anos. Assim, em 2021 o prazo para a revisão do PMSB de Divinópolis já estava vencido.
Com 1.140 páginas, o Plano foi elaborado pela empresa Serenco Consultoria, contratada pela Prefeitura por R$ 825 mil para realizar o projeto. Como tramita em regime de urgência, a proposta terá que ser aprovada ainda esse ano, já que a Câmara tem um prazo de 45 dias corridos para sua votação.
Além do abastecimento de água potável e tratamento do esgoto sanitário, estão incluídos no PMSB os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O projeto garante a manutenção da privatização dos serviços de abastecimento e tratamento do esgoto.
O Plano de Saneamento Básico deverá ser revisto em 2033, uma vez que conforme Lei Federal a revisão deve ser feita a cada 10 anos. A Prefeitura trabalha com a perspectiva de uma população de 261 mil habitantes no ano da revisão. Com base nesse dado, o Plano prevê medidas que atendam a esse contingente populacional. A projeção indica, ainda, que em 2033 Divinópolis deverá produzir 63.831 toneladas de lixo anualmente.
