O Projeto de Lei 5.646/2026, de autoria da deputada estadual Lohanna (PV), avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (14). A proposta pretende facilitar a utilização de um limite maior de recursos do ICMS para financiar projetos, ações e editais culturais no Estado.
O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, que considerou a matéria constitucional, legal e juridicamente adequada. No mesmo dia, a Comissão de Cultura aprovou o projeto em primeiro turno, na forma do Substitutivo nº 1. A proposta ainda não passou pelo Plenário da ALMG.
O que o projeto pretende mudar?
Atualmente, a legislação mineira estabelece que os recursos do ICMS disponibilizados para os mecanismos estaduais de incentivo à cultura não podem ultrapassar 0,30% da receita líquida anual do imposto.
A lei já permite que esse percentual chegue a 0,40%. Entretanto, para isso, o Estado precisa cumprir, de forma conjunta, uma série de condições: observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, ter registrado superávit orçamentário nos dois anos anteriores, apresentar crescimento real da arrecadação e prever equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento.
O projeto de Lohanna retira essas condições adicionais. Pela proposta, a ampliação para até 0,40% dependeria do cumprimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da concessão ou ampliação de benefícios tributários.
Além disso, caso o governo estadual decida não utilizar o limite maior, deverá apresentar anualmente uma justificativa expressa e fundamentada.
Recursos não serão ampliados automaticamente
Apesar de aumentar a possibilidade de utilização do limite de 0,40%, o projeto não determina que o Governo de Minas seja obrigado a destinar imediatamente esse percentual para a cultura.
A proposta altera as condições legais para a ampliação, mas a aplicação do limite continuará sujeita à disponibilidade financeira, às regras fiscais e à decisão do Poder Executivo.
A síntese do Substitutivo nº 1 disponibilizada pela ALMG também mantém a participação da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e da Secretaria de Estado de Fazenda na análise da ampliação. A decisão final caberia ao governador. O substitutivo ainda promove ajustes relacionados às empresas que destinam recursos ao Fundo Estadual de Cultura em editais de ações especiais.
Impacto pode superar R$ 69 milhões em 2026
A justificativa apresentada com o projeto estima que a diferença entre os limites de 0,30% e 0,40% poderia representar um impacto potencial de aproximadamente R$ 69,14 milhões em 2026.
Para os anos seguintes, a estimativa apresentada é de R$ 73,06 milhões em 2027 e R$ 77,13 milhões em 2028. Os cálculos consideram projeções de crescimento econômico, inflação e evolução da receita líquida do ICMS.
Esses valores representam uma estimativa do espaço fiscal adicional correspondente aos 0,10 ponto percentual. Portanto, não significam que todo o montante será necessariamente disponibilizado ou executado em projetos culturais.
Editais culturais somam R$ 31,9 milhões em Minas
A discussão ocorre no momento em que o Governo de Minas anunciou 16 editais do Fundo Estadual de Cultura para 2026, com investimento total previsto de R$ 31,9 milhões.
Os editais contemplam áreas como música, audiovisual, artes cênicas, literatura, patrimônio histórico, museus, bibliotecas, Carnaval, moda, artesanato e economia criativa. Segundo o governo estadual, os programas priorizam a descentralização dos recursos e o atendimento a projetos desenvolvidos no interior de Minas.
Reforma Tributária exigirá novo modelo de financiamento
O mecanismo tratado pelo projeto depende diretamente da arrecadação do ICMS. Entretanto, a Reforma Tributária prevê a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS.
A transição está prevista para ocorrer entre 2029 e 2032. Em 2033, o ICMS e o ISS deverão ser extintos, com a entrada integral do novo sistema tributário.
Por isso, mesmo que o Projeto de Lei 5.646/2026 seja aprovado, Minas Gerais ainda deverá discutir, nos próximos anos, como os mecanismos estaduais de incentivo fiscal à cultura serão adaptados ao fim do ICMS.
Quais são os próximos passos?
Depois da aprovação nas comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, o projeto deverá ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em seguida, poderá ser encaminhado ao Plenário da ALMG, onde precisará ser aprovado em dois turnos. Caso passe pelas duas votações, o texto seguirá para sanção ou veto do governador de Minas Gerais.
