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Prefeitura entra com ação para receber iluminação pública onde não tem luz

Postado em 28/02/2020 9:59

Vários moradores de Divinópolis procuraram o vereador Roger Viegas (PROS), questionando o não cumprimento da lei por parte da Prefeitura, desde sua aprovação. A isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), conforme prevê a lei, “todo cidadão em que sua residência não possuir a iluminação pública, poderá pedir a retirada da cobrança da CIP, que consta nas contas de energia”. No entanto, o vereador afirma que a lei não está sendo cumprida.

A própria prefeitura alegou ter recebido mais de 600 pedidos para a retirada da taxa, já que os moradores, principalmente das comunidades rurais, não possuem a iluminação e pagam por ela. Entretanto, sequer respostas, esses moradores tiveram e o valor segue sendo cobrado.

O Sindicato dos Trabalhadores Rurais entrou com pedido no Ministério Público, pedindo que a lei seja cumprida. Em contrapartida, o Prefeito Galileu Machado entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), pedindo a suspensão da lei. “É inacreditável ver que a Prefeitura preferiu entrar com ADIn para suspender a lei, do que cumpri-la e beneficiar a população. Pagar por algo que você não usa e não tem, é inaceitável, e todos os moradores estão fartos de pagar sem usufruir. O valor que o Prefeito Galileu já arrecadou nesse tempo que ele começou a cobrar essa CIP, poderia já ter sido investido na iluminação pública, e, aí sim poderia cobrar. Mas, querer que os moradores paguem sem ter, é injusto”, enfatizou Viegas.

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