Prefeitura de Divinópolis envia a câmara municipal o pedido de autorização para pagamento de férias e 13º aos servidores contratados - Portal MPA

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Prefeitura de Divinópolis envia a câmara municipal o pedido de autorização para pagamento de férias e 13º aos servidores contratados

Postado em 10/12/2021 17:32

Prefeitura de Divinópolis esclarece pagamento de segunda parcela do 13°

Foto PMD/Prefeitura de Divinópolis

A Prefeitura de Divinópolis protocolou, na Câmara de Vereadores, na tarde desta sexta-feira (10/12), uma Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM-110/2021 para autorizar o pagamento de 13º salário e férias proporcionais para os servidores contratados pela administração municipal.

O documento, encaminhado hoje, solicita a modificação no artigo 4º e inclusão do artigo 5º no projeto de lei EM 110/2021 que “altera a Lei nº 4.450 de 22 de dezembro de 1998 que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Este projeto e a mensagem modificativa tramitarão em regime de urgência e, caso seja aprovada pelos vereadores, a Lei nº 4.450 passará a vigorar, acrescida do artigo 8º A: “Fica assegurado ao pessoal contratado, nos termos desta lei, o direito a férias e ao recebimento de gratificação natalina, de forma proporcional ao período do contrato”, dentre outras modificações.
 
O prefeito Gleidson Azevedo destacou que a medida visa rever um equívoco da gestão anterior que, com base no Parecer 43/2020, retirou, dos contratados, o direito a 13º e férias. “Mais uma vez estamos concertando erros de gestões passadas e, através deste documento que estamos enviando à Câmara, os contratados, inclusive, da Saúde e da Educação, terão direito às férias e 13º”, destacou.