Nesta quarta-feira (19) o prefeito Gleidson Azevedo recebeu notificação prévia da Comissão de Administração da Câmara através do Ofício CM-098/2023. O prefeito foi informado que o Projeto de Lei 55/2023 “evidencia violação direta à vedação de dispositivos da Constituição Federal, que expressamente “vedam a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate à Endemias, com exceção à hipótese de combate de surtos endêmicos”.
O prefeito foi informado, ainda, que há impedimentos legais “para a admissibilidade da tramitação [do Projeto 55/2023] e, por via de consequência, para a aprovação da pretensão manifestada no projeto”.
A notificação prévia dá um puxão de orelhas no prefeito ao lembrar que “a contratação que ora se pretende prorrogar em caráter excepcional, é ilegal em sua origem. O Poder Executivo Municipal se furtou a realizar o competente processo seletivo público [autorizado no artigo 54 da Constituição] para formalização do vínculo dos agentes comunitários, cujos contratos celebrados por prazo determinado mediante processo de contratação simplificado, encontram seu termo ao final do mês de julho de 2023”.
No ofício encaminhado ao prefeito, a Comissão de Administração da Câmara mira a Procuradoria do Município ao afirmar que “cumpre salientar que não se faz visão turva em relação à situação temerária decorrente da rescisão de um considerável número de contratos ao final do mês de julho, contudo a ilegalidade da formalização de contratações temporárias é matéria conhecida, que deveria ser conhecida ou que poderia ser conhecida pelo Poder Executivo Municipal, em comportamento minimamente diligente”.
Leia a íntegra da notificação prévia enviada ao prefeito
Os contratos temporários dos agentes vencem em 10 dias. A partir do dia 31 os 111 agentes sob o regime de contrato temporário estarão legalmente impedidos de trabalhar. Até o fechamento desta reportagem, às 16h34, a Prefeitura não havia apresentado um Plano B para evitar o caos no sistema de saúde.
