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Câmara protocola pedido de CPI sobre roçadeiras em Divinópolis

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O pedido de CPI sobre roçadeiras foi protocolado nesta quinta-feira (19/11) na Câmara Municipal de Divinópolis, por meio do Requerimento nº CM 1726/2026, para investigar supostas irregularidades na compra de 21 roçadeiras pela Secretaria Municipal de Saúde. O pedido tem apoio de pelo menos um terço dos vereadores, e a prefeita Janete Aparecida nega prejuízo aos cofres públicos.

Além disso, a prefeita afirma que o item foi especificado de forma equivocada e que a ata de registro de preços passa por revisão. Por isso, esta matéria reúne o que diz o requerimento, a versão da prefeita, a posição dos vereadores e o caminho que o pedido ainda precisa percorrer em plenário.

O que se sabe sobre o pedido de CPI sobre roçadeiras em 30 segundos?

  • Protocolo: 19/11, Requerimento nº CM 1726/2026 (protocolo nº 3911/2026).
  • Foco: 21 roçadeiras de 58 cc, da marca Nakasaki, compradas pelo Pregão Eletrônico nº 90.054/2026.
  • Valores: R$ 6.402,998 por unidade, somando R$ 134.462,96, segundo o requerimento.
  • Defesa: a prefeita diz que não houve prejuízo ao erário e que 17 itens foram impugnados.
  • Próximo passo: leitura em plenário e votação; se instalada, a CPI terá 120 dias.

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O que diz o requerimento sobre a compra das 21 roçadeiras?

Segundo o requerimento, a Madeireira Maia Ltda. venceu o item 83 do Pregão Eletrônico nº 90.054/2026, descrito como roçadeira de 58 cc, com potência máxima de 2,238 kW e 9.000 RPM. O valor unitário registrado foi de R$ 6.402,998, o que totaliza R$ 134.462,96 para 21 unidades da marca Nakasaki.

A denúncia sustenta que o valor seria cerca de nove vezes superior ao preço de varejo do mesmo modelo. Além disso, o Termo de Referência estimava R$ 8.652,70 por unidade, e os vereadores veem nesse dado indício de falha grave na pesquisa de preços e no julgamento das propostas.

Caso seja instalada, a CPI terá prazo de 120 dias, prorrogável, para apurar responsabilidades pela pesquisa de preços, pelo julgamento, pela homologação, pelo registro do preço e por eventuais pagamentos feitos com base no item. A reportagem não localizou manifestação da empresa citada, mas a prefeita garantiu que já houve a devolução do dinheiro.

Qual é a defesa da prefeita Janete Aparecida?

A prefeita Janete Aparecida afirmou que ata de registro de preços não é compra, mas um processo que reúne produtos para uso futuro do município. Segundo ela, a ata tem cerca de 1.500 itens para manutenção de serviços como educação, saúde, assistência, trânsito e serralheria, e cada preço exige ao menos três orçamentos para chegar à média.

Após receber denúncia sobre divergência de preço, a prefeita disse ter pesquisado item por item e encontrado cerca de seis produtos divergentes. Depois de nova filtragem com tecnologia, o número subiu para cerca de 17. Segundo ela, o caso da roçadeira decorre de erro de especificação: a intenção era comprar modelo profissional, mas o descritivo se aproximava de uma roçadeira simples, de uso doméstico.

De acordo com a prefeita, uma unidade foi pedida e entregue, devolvida em 18/11, e a empresa já devolveu o dinheiro ao município. Os 17 itens foram impugnados e estão congelados, e os demais itens da ata serão liberados na segunda-feira (23/11), após novo repasse. Além disso, a prefeita pediu desculpas pelo erro e prometeu aprimorar a filtragem.

“Houve zero de prejuízo ao erário”, afirmou a prefeita Janete Aparecida.

O que dizem os vereadores que apoiam a CPI?

Os vereadores Vitor Costa e Kell Silva afirmaram que cumprem o papel de fiscalização e transparência. Vitor disse ter elaborado o requerimento, e Kell relatou ter articulado as assinaturas, com as seis mínimas já reunidas para a abertura do processo.

Os dois também criticaram o ex-prefeito Gleidson Azevedo, citando um histórico de atas com valores questionados. Ainda assim, defenderam que a CPI serve tanto para confirmar quanto para afastar suspeitas, e Vitor lembrou que, após a análise da Câmara, caberá à Justiça decidir. Kell acrescentou que a comissão facilitaria a busca por outros itens com possível sobrepreço. A reportagem não localizou manifestação do ex-prefeito sobre essas críticas.

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Como funciona a ata de registro de preços e por que ela entra no debate?

Segundo o art. 6º, inciso XLV, da Lei nº 14.133/2021, o sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para registrar formalmente preços de bens e serviços destinados a contratações futuras. Na prática, o vencedor assume compromisso de fornecimento, mas a administração não é obrigada a contratar.

Por isso, a distinção feita pela prefeita entre ata e compra tem base técnica. Por outro lado, o requerimento mira justamente as etapas anteriores: pesquisa de preços, julgamento, homologação e registro. Portanto, o debate central é saber se houve erro de especificação, falha de controle ou irregularidade, ponto que só a apuração poderá esclarecer.

Como será o trâmite do pedido de CPI na Câmara de Divinópolis?

O protocolo, por si só, não instala a comissão. Segundo o trâmite descrito pela Câmara, após a leitura em plenário, os vereadores acatam o pedido, e só com maioria favorável começa a composição da CPI, com definição de presidência e relatoria. Além disso, a Lei Orgânica exige requerimento de ao menos um terço dos vereadores, fato determinado e prazo certo.

Se a comissão for instalada, as conclusões podem ser encaminhadas ao Ministério Público e a outros órgãos de controle. No entanto, a CPI não condena ninguém: a responsabilização cabe à Justiça. Em síntese, a votação em plenário será o primeiro teste político do pedido.

Que histórico político e de CPIs ajuda a entender o caso?

Gleidson Azevedo comandou a prefeitura de 2021 a 2026, foi reeleito em 2024 com 71,54% dos votos válidos e deixou o cargo para disputar a eleição deste ano, na qual foi eleito deputado federal. Janete Aparecida, então vice, assumiu o Executivo. Portanto, a CPI das roçadeiras seria a primeira do mandato dela como prefeita.

Em 2022, a Câmara realizou a CPI da Educação, sobre adesões a atas de registro de preços pela Secretaria de Educação. O relatório apontou indícios de R$ 7,1 milhões em superfaturamento e citou Gleidson e Janete, então prefeito e vice, por negligência. No entanto, 11 vereadores rejeitaram o documento em outubro de 2022, e o relatório não seguiu para os órgãos de controle.