A pauta da câmara municipal de Divinópolis está trancada devido o vencimento do Veto Total EM 009/2021, à Proposição de Lei nº CM-141/2021. A próxima reunião será realizada nesta terça-feira (09 de Novembro de 2021), e de acordo com a Diretoria Legislativa, a pauta está trancada devido o vencimento (no dia 07/11/2021) do Veto a proposição que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com a prefeitura foi apontada inconstitucionalidade, ilegalidade, em virtude de aparente invasão na esfera de atuação reservada à União, ferindo os princípios da legalidade e da divisão de competências (preponderância dos interesses), além da ausência de interesse público, por carência de razoabilidade e plausibilidade,.
O projeto de lei CM 141/2021 é de autoria do vereador Josafá Anderson e foi aprovado no dia 14 de setembro de 2021, em uma única discussão e votação. O Presidente da Câmara, vereador Eduardo Print Júnior (PSDB), deve tomar as providências durante a reunião, para destrancar a pauta.
A justificativa da aprovação da lei é adequar-se às proposições firmadas pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.
