A Prefeitura de Divinópolis sancionou na última quarta-feira (27) a lei que proíbe a venda e uso de fogos de artifício com ruído na cidade. O projeto, de autoria do vereador Flávio Marra (PRD), foi aprovado na Câmara no dia 19 de março.
A justificativa para a lei é o som que causa prejuízos para várias pessoas. Entre elas estão a população idosa, pessoas com autismo, pacientes internados em hospitais, além de animais como cães e aves.
A fiscalização da compra e venda ficará a cargo do setor de posturas do município. O cidadão também pode denunciar a prática através do App Divinópolis ou na Secretaria de Meio Ambiente.
Em relação as multas, há quatro níveis de pena entre leve e gravíssima, que variam entre R$ 203,20 a R$ 2,5 mil. Os valores têm como base a UPFMD (Unidade de Padrão Fiscal do Município de Divinópolis), que é de R$ 101,60 em 2024.
Tabela de multas para quem soltar fogos de artifício em Divinópolis
| Pena | Valor Mínimo | Valor máximo |
| Leve | 2 UPFMD | 10 UPFMD |
| Média | 3 UPFMD | 15 UPFMD |
| Grave | 4 UPFMD | 20 UPFMD |
| Gravíssima | 5 UPFMD | 25 UPFMD |
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