Nesta quinta-feira (25) a justiça determinou que Washington Moreira assuma o lugar do vereador Zé Braz na Câmara Municipal de Divinópolis, que morreu em um acidente no último domingo (21). Até então, o nomeado seria Deusdete Campos, pois Washington, primeiro suplente do Partido Verde, mudou de partido recentemente, indo para o Solidariedade.
O fato da mudança de partido do primeiro suplente ter ocorrido durante o período legal da “janela partidária”, a justa causa se configura, legitimando o impetrante a figurar em primeiro lugar na linha sucessória, escreveu o juiz Marlúcio Teixeira de Carvalho.
Na avaliação do magistrado, a perda do direito de suplência exige a instauração de processo judicial específico.
Além disso, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a perda da expectativa de direito de suplência por alteração de filiação a partidos políticos somente pode ocorrer nas hipóteses de infidelidade partidária, e desde que devidamente assentada pela Justiça Eleitoral, após procedimento judicial que respeite o devido processo legal, conforme prevê a Resolução TSE 22.610/2007 (MS 34777 AgR, Relator: Luiz Fux, julgado em 20/02/2018), ressaltou o juiz.
A Câmara Municipal informou que ainda não foi notificada pela Justiça Eleitoral, se de fato chegar a notificação, a Câmara deve cumprir a decisão. O Portal MPA entrou em contato com Washington e aguarda posicionamento.
