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Estado e Prefeituras fecham acordo depois que o judiciário afiançou os termos

Postado em 04/04/2019 13:31

Realizada a audiência de conciliação entre o governo do Estado e a Associação Mineira de Municípios (AMM). No encontro, as partes conversaram sobre o pagamento dos repasses das verbas devidas pelo Estado aos municípios mineiros.

Participaram da audiência o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Agostinho Patrus, além de prefeitos e representantes da AMM.

O Governador Romeu Zema (Novo) acertou o compromisso de pagar uma dívida de R$ 7 bilhões em recursos de IPVA, ICMS e Fundeb. Para fechar o acordo, ele precisou recorrer à articulação política, que ficou a cargo do PSDB, e ao Judiciário, que afiançou os termos. 

Também abriu mão, pelo menos no papel, da condicionante que havia causado polêmica com os municípios e gerado uma nova crise com a Assembleia: a de precisar da adesão ao plano de recuperação fiscal do governo federal para pagar o que deve.  Já as prefeituras abriram mão da exigência de que o R$ 1 bilhão retido na gestão de Zema fosse pago neste ano. 

De acordo com o Tribunal de Justiça, cerca de 700 prefeituras aderiram ao acordo e o Judiciário está aberto a outras adesões. O presidente da instituição, desembargador Nelson Missias, disse que este foi o maior acordo do tipo na história do estado. Ele encerra cerca de 620 ações judiciais que tramitavam contra o estado. Em caso de descumprimento dos termos, segundo o magistrado, os envolvidos poderão recorrer à Justiça. 

A 3ª vice presidente do TJ, desembargadora Mariângela Meyer, aconselhou as prefeituras a participarem do acordo. “Cada município pode comparecer e aderir. Do contrário, será um passivo que vai virar precatório e será pago daqui a 12 ou 14 anos. Essa possibilidade traz um período bem mais curto”, disse.

A audiência foi na sede do TJMG (Avenida Afonso Pena, 4.001, Serra), no auditório do Órgão Especial, no andar térreo.

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4 comments

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