A assessoria do Deputado Federal Domingos Sávio (PL) emitiu uma nota sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que daria ao Congresso o poder de revogar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Veja:
“A proposta de ‘PEC do Equilíbrio entre os Poderes’ não tem o propósito de diminuir o STF – tanto é verdade que não altera nenhuma prerrogativa do Supremo. No entanto, exercendo seu papel de legislador, Domingos Sávio observou recorrentes decisões do STF que são inconstitucionais, com votos divergentes entre os magistrados e que aos julgados não cabe recurso. Toda e qualquer decisão de todos os demais poderes da República em todas as instâncias cabe recursos, ficando apenas o Supremo Tribunal Federal imune a qualquer possibilidade de revisão.
O que a PEC de equilíbrio entre os poderes propõe, como o próprio nome diz, é que somente nos casos em que a decisão não for unânime, poderá haver uma votação de decreto legislativo específico no Congresso com o maior quórum existente: sendo 308 votos na Câmara e 49 no Senado.
O deputado Domingos Sávio tem absoluto respeito pelo Supremo Tribunal Federal e defende de forma vigorosa a independência do STF. Por não pactuar com nenhuma afronta ao Sistema, busca o equilíbrio e repudia qualquer ameaça ao Tribunal.”
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