Para auxiliar os gestores e agentes públicos municipais a não incorrerem em irregularidades no processo do término de mandato, já estão abertas as inscrições para a realização de duas turmas do curso sobre encerramento de mandato, de forma totalmente virtual, nos dias 26 e 27 (9ª turma) e 30 de novembro e 1 de dezembro (10ª turma). Inscreva-se.
O curso faz parte da nova fase do projeto Desenvolve Minas Gerais, denominada “Capacitando a Gestão Pública”, fruto da parceria entre a AMM e o Sebrae. O público-alvo dessa etapa são os gestores e servidores públicos das mais diversas áreas, que trabalham direta ou indiretamente com a temática. O objetivo é proporcionar conhecimento legal e teórico sobre os aspectos administrativos, financeiros e operacionais do encerramento de mandato.
A metodologia do curso é focada na exposição da legislação regente, estudo de casos concretos, apresentação de jurisprudência dos Tribunais de Contas e Tribunais Superiores sobre a temática, compartilhamento de experiência entre os participantes.
Os dois dias de curso são divididos em três módulos. O Módulo I aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Módulo 2 é voltado para as questões financeiras da administração municipal. No último módulo, são apresentadas as condutas vedadas pela Lei Eleitoral, o calendário de vedações e consequências (envolvendo todas as normas) e a colaboração com outros Entes Públicos. Para encerrar, é discutido o processo de Transição de Governo e os dez passos para a boa governança.
Mais informações e inscrições aqui.
O Projeto
O Desenvolve Minas Gerais faz parte do convênio celebrado entre a AMM e o Sebrae Minas durante o Delta Fórum – Encontro de Desenvolvimento Econômico para Lideranças e Territórios, realizado em Belo Horizonte, em dezembro do ano passado. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico e capacitação aos gestores, servidores, empresários e comerciantes na implementação de medidas e ações que favoreçam os pequenos negócios e a sustentabilidade econômica local.
A primeira etapa da parceria consiste na realização do “AMM nos Municípios – Encontro Online nas Microrregionais”, por meio de reuniões virtuais em parceria com as 44 microrregionais mineiras e as nove regionais do Sebrae Minas. Já aconteceram 16 encontros, com a participação de técnicos da AMM, do Sebrae e de entidades parceiras, que vão vislumbrar as características de cada uma das microrregiões do Estado e analisar aquilo que é mais importante de ser debatido.
