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Comissão de Justiça analisa 27 projetos de lei, apenas dois vão para a pauta da Câmara Municipal

Postado em 11/02/2021 6:40

As comissões permanentes da Câmara Municipal de Divinópolis foram nomeadas na última semana pela Mesa Diretora da Casa. Com três vereadores em cada, cabe às comissões as definições dos cargos de Presidente, Secretário e Membro.

Na última terça-feira (09), foi realizada a primeira reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Composta pelos vereadores Rodrigo Kaboja (PSD), Hilton de Aguiar (MDB) e Israel da Farmácia (PDT), foram analisados junto à procuradoria da Câmara 27 projetos de lei.

Destes 27, a comissão ainda aguarda informações complementares de dez projetos. “Demos a emissão de parecer pela constitucionalidade e legalidade de 11 projetos e vetamos, por inconstitucionalidade, outros seis. É muito importante este trabalho em conjunto para que não votemos em plenário projetos que não podem ser colocados em prática por não estarem de acordo com a Constituição Federal”, declarou Rodrigo Kaboja, vereador presidente da Comissão.

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Dois projetos estarão aptos para discussão e votação dos vereadores na reunião ordinária desta quinta-feira (11), na Câmara Municipal de Divinópolis. Ambos de autoria do Executivo, os Projetos de Lei Ordinária tratam da abertura de crédito especial para a diretoria de comunicação e, consequentemente, da alteração no Plano Plurianual para que a suplementação tenha parecer legal. “O projeto número oito abre um crédito especial de R$100 mil na diretoria de comunicação mediante à anulação de outra despesa que seria realizada pelo município, viabilizando assim as publicações dos atos oficiais do Governo Municipal no Diário Oficial”, explica Bruno Cunha, Assessor Jurídico Especial do Legislativo.

READEQUAÇÃO

Com a aprovação do crédito especial, o Plano Plurianual (PPA), aprovado pelos vereadores no final de 2020, onde estabelecia a previsão de orçamento para 2021, precisará ser modificado. “É uma complementação do projeto, compatibilizando o PPA com essa modificação que está sendo realizada na Lei Orçamentária Anual (LOA)”, conclui Bruno.

A 4ª Reunião Ordinária de 2021 terá início às 14h, com transmissão ao vivo pelo Canal 13.

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