O senador Cleitinho (Republicanos) apresentou emenda à medida provisória 1184/2023 do Governo Federal. A lei aumenta a tributação sobre produtos comprados por remessa postal, evitando assim a super taxação de compras feitas em sites internacionais.
A proposta do parlamentar fixa a alíquota em 20% na forma de tributação simplificada. Atualmente, até 92% que poderiam ser atingidos devido ao modelo proposto por Lula. Em ambas as propostas, permanece a incidência do ICMS, que varia entre cada estado.
A taxa de importação busca encarecer importados para que os produtos nacionais fiquem mais baratos em termos relativos para evitar concorrência desleal e manter as fábricas e empregos no país. Porém, a alíquota muito elevada cria um mercado cativo e sem competição, prejudicando os consumidores e pequenos e médios empresários.
Legislação
Um dos meios usados pelos brasileiros para ter acesso a produtos não ofertados no Brasil é a compra em vendedores internacionais com entrega por remessas postais internacionais. As importações ao chegarem no Brasil passam pelo processo de desembaraço aduaneiro no qual alguns produtos são tributados e outros não. O governo propôs legislação para que grandes vendedores atuem como substitutos tributários para simplificar o processo e, principalmente, para que todos os produtos sejam tributados.
Para Cleitinho, a medida de tratar uniformemente as compras parece adequada. Entretanto a alíquota efetiva de resultado da aplicação de 60% de imposto de importação e 17% de ICMS está levando à alíquota efetiva para 92%, ou seja, imposto confiscatório. Por esta razão propõe-se que a alíquota do imposto de importação seja no máximo 20%. O número estaria em linha com a alíquota máxima da Tarifa Externa Comum do Mercosul.
