Será realizada nesta
terça-feira (01/02/2022), a 1ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão
Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis,
a ser realizada no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h. Na
Ordem do Dia, cinco projetos de autoria do Executivo estão em
pauta.
No início da pauta, os vereadores vão analisar o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal, 01 de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis para o período de 2022 a 2025. Na justificativa, a Prefeitura explica que este Projeto de Lei somente ajusta nomenclaturas e realoca estruturas administrativas à suas origens, sem prejudicar os conteúdos das políticas orçamentárias e de gestão já aprovadas por esta Casa Legislativa.
Em seguida, os parlamentares vão apreciar o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal, 02/2022, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022. Segundo o executivo, este Projeto de Lei somente ajusta nomenclaturas e realoca estruturas administrativas à suas origens, sem prejudicar os conteúdos das políticas orçamentárias e de gestão, aprovadas no ano passado.
Já o terceiro projeto em pauta é o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal, 12/2021, que altera a Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992, com a finalidade de corrigir erro material contido no Projeto de Lei EM nº 007/2021 (LC nº. 2016/21), configurado por omissão de norma premente – Salário Família. Nessa matéria, também há uma mensagem modificativa a ser discutida em plenário, por meio do ofício EM nº 187 de 2021. A matéria “Altera o sistema de previdência social e estabelece normas de transição e disposições transitórias”
Em seguida, os edis vão discutir sobre o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 77/2021, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar os imóveis. A matéria em questão cuida da necessária autorização legislativa para fins de desafetar e alienar cerca de 53 imóveis mencionados no texto do projeto, que fazem parte de política de gestão de ativos patrimoniais e se encontram sem previsão de utilização específica pelo Município, depois de estudos realizados por parte da Diretoria de Cadastro e da Gerência de Patrimônio Imobiliário.
Já o último projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal, nº 101/2021, autoriza o Poder Executivo a restituir os imóveis que menciona a Empresa UNIGEL União Gontijo Empreendimentos LTDA – EPP. Na justificativa, o Município declara que não cumpriu o encargo municipal assumido, da referida lei de permuta, dentro do prazo legislativo estabelecido, consistente na retirada dos posseiros do terreno da UNIGEL e na respectiva construção de moradia para eles nos lotes doados pela requerente. Portanto, o pedido de restituição se encontra amparo na própria Lei Municipal que autorizou a permuta.
TRANSMISSÃO
A Reunião Ordinária será transmitida em todos os canais oficiais da Câmara, sendo: Site, Youtube, Instagram e Facebook, bem como pela TV Candidés no canal 13.
