A Câmara Municipal de Divinópolis realizou, na tarde desta quinta-feira (4), a 76ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura, marcada pela análise e aprovação de propostas voltadas à saúde da mulher, ao meio ambiente e à estrutura administrativa da Diviprev. Ao todo, quatro projetos previstos na Ordem do Dia, uma mensagem modificativa e duas matérias enviadas pelo Executivo foram apreciados pelos parlamentares.
A sessão, conduzida pelo presidente Israel da Farmácia (Progressistas), contou com a participação da maioria dos vereadores, que fizeram pronunciamentos antes do início das votações.
Reestruturação da Diviprev é aprovada
O primeiro item discutido foi o Projeto de Lei Complementar EM nº 002/2025, que promove alterações na Lei Complementar referente à reestruturação do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores de Divinópolis (Diviprev). A proposta ajusta a composição do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal, além de atualizar a nomenclatura do órgão sindical que representa os trabalhadores da educação.
Segundo o líder de governo, vereador Ney Burguer (Novo), a mudança atende a pedido do sindicato da categoria. “Onde consta ATENDE passará a constar SINTEMD. A adequação garante mais transparência, legitimidade e eficácia na legislação municipal”, destacou, ao defender o voto favorável dos colegas.
Projeto combate racismo obstétrico e garante presença de doulas
Outro tema de destaque foi o Projeto CM 132/2025, que altera a Lei 8.394/2017 e estabelece medidas de proteção à gestante e parturiente contra a violência e o racismo obstétrico na cidade. A proposta também regulamenta a presença de doulas no parto e cria o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher.
O texto foi elaborado pela vereadora licenciada Kell Silva, que enviou um áudio defendendo sua aprovação, apresentado em plenário pela coautora Ana Paula do Quintino (Avante). Ao justificar o projeto, Ana Paula ressaltou a importância de combater práticas discriminatórias ainda recorrentes nos atendimentos obstétricos. “Estamos aqui para defender as mulheres, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade. Essa legislação reforça nosso compromisso com a dignidade e a segurança no atendimento”, afirmou.
A proposta detalha situações consideradas racismo obstétrico, como a minimização de dores, negação de anestesia, julgamentos morais, grosseria ou descaso, e o uso de termos pejorativos — condutas que afetam principalmente mulheres negras e indígenas.
Cartazes informativos sobre aborto passam a ser obrigatórios
Os vereadores também analisaram o Projeto de Lei CM nº 140/2025, de autoria de Matheus Dias, que determina a afixação de cartazes informativos sobre o aborto em unidades de saúde, clínicas e estabelecimentos ligados ao planejamento familiar.
Para o autor, o objetivo é reforçar ações educativas e ampliar o acesso à informação, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade. Matheus defendeu que a medida destaca os riscos físicos e psicológicos do aborto, além de oferecer alternativas legais, como a entrega voluntária do bebê para adoção.
“Buscamos garantir conhecimento pleno sobre os riscos e os recursos disponíveis para acolhimento e suporte”, afirmou o vereador.
Programa Municipal de Recuperação de Nascentes é instituído
Encerrando a pauta temática, o plenário aprovou o Projeto de Lei CM 177/2025, do vereador Walmir Ribeiro (PL), que cria o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes. A proposta tem como foco ações de proteção e revitalização de áreas naturais, podendo ser executada em parceria com instituições públicas e privadas.
Walmir destacou que a iniciativa responde à crescente preocupação com escassez hídrica e degradação ambiental. “As nascentes são fundamentais para o ciclo hidrológico e para o abastecimento urbano. Precisamos fortalecer políticas públicas voltadas à sustentabilidade e segurança hídrica”, afirmou.
ORDEM DO DIA
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 002/2025 – que altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV com Mensagem Modificativa. Autorias Poder Executivo. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
2- Projeto de Lei nº CM 132/2025 – Altera a Lei 8394/2017, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica na cidade de Divinópolis, normatiza a presença de Doulas durante o parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da Mulher. Autorias Ana Paula do Quintino e Kell Silva. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
3- PROJETO DE LEI CM Nº 140/2025, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município. Autoria Matheus Dias. APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS e 1 CONTRÁRIO.
4- PROJETO DE LEI Nº CM 177/2025, que institui o Programa Municipal de Recuperação de Nascentes no Município de Divinópolis. Autoria Walmir Ribeiro. APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
INCLUSÕES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 008/2025 – Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 – Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. APROVADO POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROJETO DE LEI EM Nº 077/2025 – Altera quantitativos de vagas constantes do ANEXO III-I e do ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE, ambos da Lei nº 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”. APROVADO POR VOTOS FAVORÁVEIS.
