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MP ajuíza ação contra prefeitura de Itapecerica por manter mais de 100 aposentados no quadro de funcionários

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Foto: Audiência será às 13h desta sexta-feira na Câmara Municipal de Itapecerica

Foto:  Câmara Municipal de Itapecerica

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra Município de Itapecerica por manutenção irregular de servidores aposentados no quadro de funcionários.

Segundo o inquérito do MP, o Município conta com 113 pessoas aposentadas pelo Regime Geral da Previdência Social exercendo a mesma função quando foram contratadas. No mês passado, o MP emitiu orientação ao Executivo para a desocupação dos cargos com prazo até o dia 31 de outubro. Ou seja, ainda há tempo hábil para a vacância dos cargos.

De acordo com o MPMG, a percepção de duas rendas relativas a um único vínculo jurídico gerado com o com dinheiro público é inconstitucional e ilegal, além de causar danos ao erário e burlar a regra do concurso público.

Nota da Prefeitura

“Cabe mencionar que, dentro do prazo ofertado pelo Ministério Público quando da recomendação administrativa, como outrora manifestado, o Município entendeu pertinente aguardar uma definição jurisprudencial acerca do fato, dado que a questão não se encontra solidificada na Justiça, existindo divergência quanto à posição adotada pelo MP.

No mais, até o presente momento o Município não foi formalmente cientificado dos termos de qualquer ação judicial que tenha por objeto questões afetas à manutenção de vínculo de aposentados em seu quadro funcional, embora tal pauta já esteja sendo discutida nas redes sociais, com o compartilhamento de peças processuais e expedientes supostamente oriundos do respectivo Inquérito Civil.

Assim, tão logo o Município seja eventualmente citado e venha a compor a lide, buscará assegurar que a lei seja cumprida, de modo a garantir a mais ampla defesa dos interesses da administração e, consequentemente, dos munícipes, resguardando o devido processo legal e o direito aplicável”.