O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra Município de Itapecerica por manutenção irregular de servidores aposentados no quadro de funcionários.
Segundo o inquérito do MP, o Município conta com 113 pessoas aposentadas pelo Regime Geral da Previdência Social exercendo a mesma função quando foram contratadas. No mês passado, o MP emitiu orientação ao Executivo para a desocupação dos cargos com prazo até o dia 31 de outubro. Ou seja, ainda há tempo hábil para a vacância dos cargos.
De acordo com o MPMG, a percepção de duas rendas relativas a um único vínculo jurídico gerado com o com dinheiro público é inconstitucional e ilegal, além de causar danos ao erário e burlar a regra do concurso público.
Nota da Prefeitura
“Cabe mencionar que, dentro do prazo ofertado pelo Ministério Público quando da recomendação administrativa, como outrora manifestado, o Município entendeu pertinente aguardar uma definição jurisprudencial acerca do fato, dado que a questão não se encontra solidificada na Justiça, existindo divergência quanto à posição adotada pelo MP.
No mais, até o presente momento o Município não foi formalmente cientificado dos termos de qualquer ação judicial que tenha por objeto questões afetas à manutenção de vínculo de aposentados em seu quadro funcional, embora tal pauta já esteja sendo discutida nas redes sociais, com o compartilhamento de peças processuais e expedientes supostamente oriundos do respectivo Inquérito Civil.
Assim, tão logo o Município seja eventualmente citado e venha a compor a lide, buscará assegurar que a lei seja cumprida, de modo a garantir a mais ampla defesa dos interesses da administração e, consequentemente, dos munícipes, resguardando o devido processo legal e o direito aplicável”.















