MP ajuíza ação contra prefeitura de
Itapecerica por manter mais de 100 aposentados no quadro de
funcionários
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Atualizado
em:7 de setembro de 2022
22:06
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Foto: Audiência será às 13h
desta sexta-feira na Câmara Municipal de Itapecerica
Foto: Câmara Municipal de Itapecerica
O
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil
Pública (ACP) contra Município de Itapecerica por manutenção
irregular de servidores aposentados no quadro de
funcionários.
Segundo
o inquérito do MP, o Município conta com 113 pessoas aposentadas
pelo Regime Geral da Previdência Social exercendo a mesma função
quando foram contratadas.No mês
passado, o MP emitiu orientação
ao Executivo para a desocupação dos cargos com prazo até o
dia 31 de outubro. Ou seja, ainda há tempo hábil para a vacância
dos cargos.
De
acordo com o MPMG, a percepção de duas rendas relativas a um único
vínculo jurídico gerado com o com dinheiro público é
inconstitucional e ilegal, além de causar danos ao erário e burlar
a regra do concurso público.
Nota da
Prefeitura
“Cabe
mencionar que, dentro do prazo ofertado pelo Ministério Público
quando da recomendação administrativa, como outrora manifestado, o
Município entendeu pertinente aguardar uma definição
jurisprudencial acerca do fato, dado que a questão não se encontra
solidificada na Justiça, existindo divergência quanto à posição
adotada pelo MP.
No
mais, até o presente momento o Município não foi formalmente
cientificado dos termos de qualquer ação judicial que tenha por
objeto questões afetas à manutenção de vínculo de aposentados em
seu quadro funcional, embora tal pauta já esteja sendo discutida
nas redes sociais, com o compartilhamento de peças processuais e
expedientes supostamente oriundos do respectivo Inquérito
Civil.
Assim,
tão logo o Município seja eventualmente citado e venha a compor a
lide, buscará assegurar que a lei seja cumprida, de modo a garantir
a mais ampla defesa dos interesses da administração e,
consequentemente, dos munícipes, resguardando o devido processo
legal e o direito aplicável”.
