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Governo Federal prorroga o prazo para contestação de descontos indevidos em benefícios do INSS

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O Café com Previdência é um quadro semanal do programa Bom Dia Divinópolis para trazer orientação jurídica à população.  Nessa semana o especialista abordou um tema que tem preocupado aposentados e pensionistas em todo o Brasil: os descontos indevidos nos benefícios do INSS.

O governo federal prorrogou para o dia 20 de março de 2026 o prazo para contestação desses descontos, que muitas vezes são realizados sem qualquer autorização do segurado. A contestação pode ser feita pelos próprios canais de atendimento da Previdência Social. A restituição está sendo feita pelo governo federal quando as instituições não comprovam a legalidade do desconto.

Segundo dados oficiais do INSS, mais de 6 milhões de aposentados e pensionistas já solicitaram a contestação desses descontos, e mais de 4,2 milhões já tiveram os valores devolvidos, o que mostra a dimensão do problema e a importância de o cidadão conferir o seu extrato com atenção.