O prazo para registro das candidaturas a presidente e vice, governadores e vice, senadores e respectivos suplentes, deputados federais e deputados estaduais ou distritais termina nesta segunda-feira (15). Logo em seguida, na terça-feira (16), começa a propaganda eleitoral, incluindo divulgação na internet e por alto-falantes, caminhadas, carreatas ou passeatas. A campanha termina em 1º de outubro, véspera do primeiro turno das eleições, que ocorre no dia seguinte (2 de outubro).
Em 26 de agosto, tem início o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, que vai até 30 de setembro para os candidatos que concorrem ao primeiro turno.
O segundo turno será realizado em 30 de outubro, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta dos votos válidos na primeira votação, conforme estabelece o Artigo 77 da Constituição.
As regras da propaganda eleitoral a serem seguidas pelos candidatos e observadas pelos eleitores encontram-se em documentos elaborados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Uma delas é a Resolução 23.610/2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, e no calendário do pleito de 2022.
De acordo com as regras, ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados, bem como realizar propaganda eleitoral vedada por lei ou por resoluções da Justiça Eleitoral.
A legislação estabelece que a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da Polícia. O candidato, partido político, federação ou coligação que promover o ato fará a devida comunicação à autoridade policial com, no mínimo, 24 horas de antecedência.
Fake
News
Não poderá haver propaganda que divulgue ou compartilhe fatos
sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que
atinjam a integridade do processo eleitoral; que ofereça, prometa
ou solicite dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer
natureza; que perturbe o sossego público, com algazarra, abuso de
instrumentos sonoros e sinais acústicos; ou que incite atentado
contra pessoa ou bens.
Animosidades
Também não poderá haver propaganda eleitoral que provoque
animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra
as classes e as instituições civis; que busque caluniar, difamar ou
injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que
exerçam autoridade pública; que deprecie a condição da mulher ou
estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação
a sua cor, raça ou etnia; que empregue meios publicitários
destinados a criar artificialmente, na opinião pública,
estados mentais, emocionais ou passionais.
Telemarketing
A legislação proíbe ainda a propaganda eleitoral por meio de
telemarketing em qualquer horário, bem como por disparo em massa de
mensagens instantâneas sem anuência do destinatário.
Luminosos
É vedada propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive
eletrônicos, assim como a utilização de engenhos, equipamentos
publicitários ou conjunto de peças de propaganda que, justapostas,
assemelhem-se ou causem efeito visual de outdoor.
Brindes
São vedadas, na campanha eleitoral, confecção, utilização,
distribuição por comitê, candidato – ou com a sua autorização – de
camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou
quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem
ao eleitor.
Impressos
Em relação à distribuição de impressos, a legislação permite a
veiculação de propaganda eleitoral mediante distribuição de
folhetos, adesivos com a dimensão máxima de 0,5 m², volantes e
outros impressos, os quais devem ser editados sob a
responsabilidade do partido político, federação, coligação ou
candidato, sendo-lhes facultada a impressão em braile dos mesmos
conteúdos.
Adesivos em
veículos
É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos
microperfurados até a extensão total do parabrisa traseiro e, em
outras posições, adesivos que não excedam a 0,5 m².
Som
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som,
ressalvada a hipótese de comício de encerramento de campanha,
somente é permitido entre 8h e 22h, sendo vedados a instalação e o
uso desses equipamentos em distância inferior a 200 m das sedes dos
poderes Executivo e Legislativo, das sedes dos Tribunais Judiciais,
dos quartéis e de outros estabelecimentos militares; dos hospitais
e das unidades de saúde; das escolas, bibliotecas públicas,
igrejas, templos religiosos e teatros, quando em funcionamento.
Comícios
A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de
sonorização fixas são permitidas no horário compreendido entre 8h
(manhã) e 0h, com exceção do comício de encerramento da campanha,
que poderá ser prorrogado por mais duas horas. É vedada a
utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para
a sonorização de comícios.
Showmícios
É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para
promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não,
de artistas com a finalidade de animar comício e reunião
eleitoral.
Atos do
governo
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de
servidores públicos, configurando abuso de autoridade a publicidade
diversa da permitida, ficando o responsável, se candidato, sujeito
ao cancelamento do registro de sua candidatura ou do diploma.
(*) Com Agência Câmara de Notícias e TRE-DF
