O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em Divinópolis está utilizando o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) instrumento que visa readequar os contratos de serviços escolares para: viabilizar meios de prestação dos serviços educacionais não presenciais e adequados ao período de pandemia, ajustar no planejamento escolar, garantir melhor atendimento aos pais e alunos, bem como incentivar a adimplência e manutenção dos contratos escolares.
Nas ACPs pedem também que a Justiça determine que as escolas não compensem o desconto de 30% com eventuais descontos já ofertados, nem condicionem o percentual de redução das mensalidades à ocupação ou à exigência de comprovação de redução de rendimentos dos responsáveis financeiros. Caso os pedidos sejam atendidos, as escolas deverão apresentar, mensalmente, relatório com a documentação comprobatória dos custos reduzidos enquanto não houver aulas presenciais.
No TAC estão acordados: o abatimento escalonado dos valores das mensalidades escolares, de acordo com o ano cursado pelo aluno, retroativo ao mês de abril com vencimento em maio; a criação de canal específico de comunicação entre a escola e o aluno para tratar das questões financeiras e pedagógicas; a suspensão da cobrança de eventuais serviços complementares que deixaram de ser oferecidos após o início da pandemia.
O TAC permanecerá eficaz enquanto mantidas as orientações sanitárias ou regras administrativas que proíbam o ensino presencial, inclusive, com alguns ajustes, durante a provável fase de transição entre o período atual e retorno ao modelo de ensino presencial. Até o presente momento firmou-se com as escolas Anglo, Arco-Íris, Cecri, Criançarte e Integral.
