O projeto de lei que autoriza o complemento tarifário do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros em Divinópolis foi votado na câmara municipal de Divinópolis. Foi aprovado por 12 votos favoráveis e três votos contrários.
O objetivo do projeto é custear as gratuidades e assim evitar o aumento no valor pleiteado pela operadora do transporte, que hoje seria em torno de 47%.
O valor será limitado ao custo total das gratuidades afetas ao serviço público de transporte coletivo de passageiros, que no exercício atual (2022), corresponde a R$ 657.360,00 (158 mil passageiros usuários), conforme registro em planilha de composição tarifária.
Segundo a justificativa do projeto isso se faz necessário por conta da pandemia que abalou o mercado econômico e os conflitos internacionais (“Guerra entre Rússia e Ucrânia), apontada como efetiva causa da alta no preço do petróleo, com reflexo imediato nos combustíveis e, por óbvio, impactando no serviço público em roga, haja vista que os veículos utilizados se vale do diesel.
Existe, invocando direito contratual, um pedido de “tutela antecipada em caráter antecedentes com pedido liminar”, para o preço do vale transporte em R$ 6.09. Esse é o preço estabelecido para a tarifa cobrada dos usuários, conforme planilha de custos. Aguarda-se a decisão judicial.
