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Prefeitura orienta população sobre programa estadual Regularize

Postado em 03/07/2020 17:45

A Prefeitura Divinópolis informa que, devido à dificuldade financeira imposta pela pandemia da covid-19 à grande parte dos contribuintes e cidadãos mineiros, o Governo de Minas Gerais está concedendo por meio do Decreto 47.996/2020 a possibilidade de recontratação de parcelamentos, com os benefícios do Programa Regularize. O objetivo é proporcionar a essas pessoas uma nova oportunidade de regularização dos débitos tributários em aberto. A data limite estabelecida para requerer o reparcelamento é até 31 de agosto de 2020.

Os contribuintes que perderam seus parcelamentos e optarem por reparcelar suas dívidas com o Fisco terão a certidão de débitos regularizada, suspendendo eventual execução fiscal existente, evitando inscrição em dívida ativa e consequente protesto extrajudicial.

Os interessados podem simular e contratar o serviço pela internet, na página www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento.

 

Confira as orientações

 

ICMS

Acesse o SIARE, utilizando login e senha, para simular ou contratar o parcelamento de ICMS. Contribuintes não inscritos deverão enviar a solicitação para as Administrações Fazendárias, enviando e-mail para a unidade de circunscrição da empresa.

 

IPVA

Acesse http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/parcelamento_IPVA/ para simular ou contratar o parcelamento de IPVA. Tenha em mãos a identificação (CPF/CNPJ) e o número do Renavam.

 

ITCD

Acesse http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/parcelamento_ITCD/ para simular ou contratar o parcelamento de ITCD. Tenha em mãos o número do CPF ou CNPJ.

 

Taxas

Acesse o SIARE, utilizando login e senha, para simular ou contratar o parcelamento de taxas. Contribuintes não inscritos deverão enviar a solicitação para as Administrações Fazendárias, enviando e-mail para a unidade de circunscrição da empresa/cidadão.

 

Após finalização do parcelamento, as guias de arrecadação poderão ser emitidas mensalmente, acessando http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/autuacao/. Nos casos especiais, em que for necessário o atendimento presencial, a Administração Fazendária agendará um horário para tratamento da solicitação.

 

Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) a maior parte dos serviços prestados está disponível na internet. Para ter acesso às funcionalidades oferecidas on-line, basta consultar a lista, disponível no link: Catálogo de Serviços.

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