Os microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos aos prazos para entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. A declaração do faturamento bruto anual realizado no exercício anterior vai até 31 de maio.
Um dos deveres do MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, que ocorre até 31 de maio, relativa ao exercício do ano anterior. A declaração deverá ser feita no Portal do Empreendedor ( http://www.
Para quem não apresentou a declaração nos anos anteriores e quer regularizar-se, é possível fazê-lo, mas o MEI paga uma multa. A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento ao se imprimir o recibo de entrega da declaração. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando 25 reais.
Os microempreendedores que tiverem dúvidas devem procurar a Sala Mineira do Empreendedor, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que está localizada no Centro Administrativo, Avenida Paraná, nº 2.777, sala 404, bairro Belvedere. O horário de atendimento é das 8 às 11 e das 12 às 18 horas, e o telefone para informações é 3229-8126.
