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“É ilegal e uma afronta à segurança jurídica do país” diz Transoeste sobre novo edital do transporte público

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Na segunda-feira (19) foi publicado o novo edital para transporte coletivo na cidade de Divinópolis. De acordo com informações, a atual concessionária poderia concorrer. O Sistema MPA entrou em contato com a Transoeste e a mesma afirma que o contrato é ilegal e uma afronta a segurança jurídica do país.

“O Transoeste já ingressou com ação na justiça e afirma que o edital eh ilegal e uma afronta a segurança jurídica do país. Um contrato público de investimentos vultuosos deve ser tratado com o devido respeito”, disse em nota.

A mudança aconteceu após a Câmara declarar, a pedido do Ministério Público, a nulidade do contrato do Consórcio TransOeste com o município. As empresas que desejam concorrer tem até às 9h dessa quarta-feira (20) para enviar as propostas. O resultado do edital está programado para sair no dia 20 de outubro e a concessionária vencedora será aquela que apresentar a menor média entre a soma do valor da tarifa paga em dinheiro e eletrônico.

No documento apresentado pela prefeitura do município não foi incluído algumas normas que estavam sendo propostas no Legislativo, como a gratuidade para pessoas acima de 60 anos, projeto de lei, de autoria do vereador Ademir Silva (MDB). Além das pessoas acima de 60 anos, outros grupos seriam beneficiados em propostas levantadas por parlamentares. Eduardo Print Júnior (PSDB) articulou o passe livre de estudantes, enquanto Edsom Sousa (CDN) sugeriu gratuidade para militares do Tiro de Guerra. Confira o edital.

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