O Procurador do município de Divinópolis prestou esclarecimentos a CPI da Educação na Câmara Municipal. Sérgio Mourão disse que houve um pedido de prioridade na compra, mas não soube informar por quem. “Apenas um bilhete pedindo a prioridade”, afirmou.
Segundo ele o trabalhado da procuradoria foi de adequação quanto a legalidade, já com relação o bilhete, ele falou que a prioridade pode ser por quanto o fechamento do exercício.
Afirmou que a documentação da empresa não é verificada pela procuradoria. “O parecer da procuradoria é se está adequado à lei”, afirmou.
Segundo Sérgio Mourão, ele chegou a essa conclusão pelos orçamentos constantes nos autos e não teria motivo para desconfiar dos procedimentos que antecederam, pois os atos administrativos são revestidos de presunção de legitimidade e a má fé tem que ser provada, ao passo que a boa fé é presumida
Sérgio Mourão disse “que foi informado pela ex-Secretária, Andreia Dimas quando de seu depoimento que os orçamentos foram realizados pela secretaria de educação”.
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