A prefeita de Divinópolis, Janete Aparecida (Avante), sancionou a lei complementar que reestrutura o conselho do Diviprev. O documento foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (14).
A nova regra proíbe filiados de partidos políticos ou pessoas que integrem diretorias sindicais de participarem dos conselhos administrativos ou fiscais do órgão.
De acordo com a base, o projeto têm respaldo jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu a limitação de agentes políticos em instituições públicas.
O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado na Câmara na última quinta-feira (9), sob protestos da oposição. Vitor Costa (PT) pediu que a votação fosse adiada por conta das Eleições do Sintram. Em um discurso de mais de 20 minutos na tentativa de ‘travar’ a votação, o vereador argumentou que o texto é inconstitucional, pois tiraria a liberdade de direitos políticos e da liberdade de associação.
Também nesta terça (14), Vitor protocolou ao Ministério Público uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei, alegando que o projeto apresenta ‘caráter genérico e desproporcional‘. Caso o MP aceite a denúncia, a norma será suspensa por meio de uma liminar.
Lei que altera composição do Diviprev é válida, segundo STF
Duas determinações do Supremo permitem que os poderes Executivo e Legislativo alterem a composição de órgãos públicos.
A primeira, de 2021, permite o legislador filtrar composição de órgãos de direção com o objetivo de limitar indicações políticas e reduzir conflito de interesses.
A segunda decisão, de 2024, manteve restrições da Lei das Estatais que proíbem indicações políticas para conselhos de administração e diretorias de empresas públicas e sociedades de economia mista.
