A Prefeitura Municipal de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans), vem a público informar que recebeu o Ofício nº 392/2024, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre o processo licitatório do Transporte Público no município.
O referido documento do Tribunal de Contas determinou que a Prefeitura Municipal de Divinópolis se abstenha de formalizar o contrato pretendido na Concorrência Pública nº 307/2023.
A decisão foi proferida em representação realizada pelo Consórcio Transoeste Transporte Urbano de Divinópolis, representada no ato por Trancid – Transporte Coletivo Cidade de Divinópolis Ltda., empresa líder do consórcio, após ter sido reconhecida, pelo próprio Tribunal de Contas, a prescrição das pretensões punitiva, corretiva e ressarcitória em relação aos fatos que ensejaram a sustação do contrato feita pela Câmara Municipal de Divinópolis.
Diante dessa determinação , a licitação para concessão do transporte público, originalmente agendada para o dia 30 de janeiro de 2024, às 9h, está suspensa, em conformidade com a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A Prefeitura de Divinópolis reafirma seu compromisso com a transparência e o cumprimento das normativas legais.
