A avaliação de aptidão física referente ao Processo Seletivo para Agente Comunitário de Saúde (ACS) em Divinópolis está suspensa após uma liminar da Justiça. Os testes estavam agendados para acontecer neste sábado (18) e domingo (19).
A decisão foi emitida pela Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis após recomendação da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).
A Prefeitura acatou a decisão e já comunicou ao Conselho Municipal de Saúde (CMS). Com isso, o concurso já será homologado nos próximos dias, com a nomeação de acordo com a ordem de classificação no resultado final neste processo seletivo. Os aprovados, conforme a necessidade, serão designados para atuarem nas unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF) do município.
Recomendação
Na recomendação enviada no dia 14 de novembro, a Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva (Cetuc), em conjunto com a Defensoria Pública em Divinópolis, questionou a legalidade do edital quanto à exigência do teste físico como fase do certame, uma vez que as funções previstas para o cargo de agente comunitário de saúde (ACS) não demandam habilidade, vigor ou destreza física especial.
Além disso, os órgãos da Defensoria Pública mineira pontuam que os requisitos para a contratação de tais profissionais e a legislação relativa à carreira não preveem testes de tal natureza.
