O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de uma farmácia de manipulação de Divinópolis para continuar manipulando remédios para emagrecer. A prática já havia sido proibida pela Vigilância Sanitária Municipal e a empresa recorreu aos tribunais.
A farmácia alegou que uma regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta a utilização de substâncias de tiram o apetite não se aplicaria a medicamentos manipulados. Com isso, os representantes defenderam que não seria necessário registro para uso de tais substâncias.
Porém, a 5ª Câmara Cível do TJMG argumentou que a legislação reguladora sobre medicamentos, cosméticos e saneantes só permite a compra e a manipulação de insumos farmacêuticos registrados no Ministério da Saúde.
“No caso dos autos, nota-se que os anorexígenos – sibutramina, andepramona, femproporex e mazindola – não possuem registro na Anvisa, o que impede a comprovação formal da segurança e eficácia desses medicamentos. Nesse cenário, não há direito líquido e certo da parte impetrante a ser resguardado, eis que, ante a ausência de registro na Anvisa, não há como lhe conceder a autorização para comprar, manipular e comercializar as mencionadas substâncias“, disse o relator do caso, desembargador Fábio Torres de Sousa.
A decisão ainda confirmou que a atuação da Vigilância Sanitária em proibir a prática foi verdadeira, com base nas normas da Anvisa.
“É legítima a atuação da vigilância sanitária municipal que, com base em normas federais, veda a manipulação e comercialização de substâncias sem registro”, finalizou.
O nome da empresa não foi divulgado.
