A denúncia do vereador Vitor Costa (PT) levou o Ministério Público de Minas Gerais a abrir investigação sobre a possível inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 251/2026, em Divinópolis.
A legislação altera a Lei Complementar nº 126/2006, que estrutura o Diviprev, e passou a proibir a participação, nos Conselhos Administrativo e Fiscal, de pessoas que ocupem cargo de agente político, sejam filiadas a partidos políticos ou integrem diretorias sindicais. A norma também modificou o artigo 116, permitindo que o chefe do Executivo consulte os conselhos para opinar, em sessão conjunta, sobre projetos que alterem a própria lei da previdência municipal.
Na denúncia apresentada ao Ministério Público, Vitor Costa argumenta que a medida pode ferir princípios constitucionais, como a liberdade de associação e a participação democrática na gestão pública, ao restringir a presença de representantes com vínculos partidários ou sindicais.
Em publicação nas redes sociais, o vereador destacou: “Denunciei ao Ministério Público, e agora há uma investigação sobre a possível inconstitucionalidade da Lei 251/2026. Não vamos aceitar retrocessos. Sigo firme na defesa da democracia e da participação”, afirmou.
O caso segue sob análise do Ministério Público.
