O Conselho Municipal de Saúde de Divinópolis emitiu uma nota repudiando a fala de políticos de Minas sobre a não-obrigatoriedade de vacinação da Covid-19 para alunos das escolas do estado e no município.
O tema virou discussão após um vídeo divulgado no domingo (4) com o governador Romeu Zema (Novo), o senador Cleitinho (PL) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL). Todos anunciaram que a vacinação não é obrigatória para estudantes em Minas.
Na última terça (6), o deputado estadual Eduardo Azevedo (PL) publicou um vídeo junto com a Secretária de Educação, Andreia Dimas. Ambos alegaram que as escolas municipais de Divinópolis não irão exigir vacinação dos alunos.
Diante da situação, o Conselho Municipal de Saúde ressaltou que a escola deveria ser um ambiente para fortalecer a cobertura vacinal e que essa é uma questão de saúde pública. Veja a nota completa abaixo:
“O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências regimentais, vem a público
informar que, Com a pandemia da COVID-19 e a importância das políticas públicas de proteção
social, questões sanitaristas incluindo as imunizações se tornaram destaque. Historicamente,
já se somam mais de 200 anos que vacinas salvam vidas e livraram nosso país e o mundo
diversas doenças, até então comuns no passado – como a varíola, poliomielite, sarampo, rubéola,
tétano e coqueluche -, deixaram de ser um problema de saúde pública por causa da vacinação em
massa da população. Recentemente, fomos surpreendidos com vídeo de políticos em nosso Estado,
com a prática de uma politização errônea e equivocados sobre o uso de vacinas, o que prejudica
consideravelmente um trabalho de extrema importância na saúde pública por meio do Programa
Nacional de Imunização com o incentivo de não proibição de matricula escolar sem a imunização
vacinal.
A questão da obrigatoriedade da vacina ainda é um assunto que causa divergência no
âmbito familiar. Com o início do ano letivo fica a dúvida de muitos pais: As escolas podem exigir dos
pais a apresentação da comprovação da vacina dos alunos para realizar matricula ou permitir a
frequência do aluno?
Para isso consideramos as seguintes informações: Segundo dispõe o Art. 14, parágrafo 1º do
Estatuto da Criança e do Adolescente: ¨É obrigatória a vacinação das crianças nos casos
recomendados pelas autoridades sanitárias¨. Alheia a essa discussão da obrigatoriedade, surge à
questão da exigência do passaporte vacinal pelas escolas.
Se a criança não estiver vacinada, ela não será impedida de frequentar a escola por que nossa carta magna diz em seu Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, e convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de exploração, violência, crueldade e opressão.
Há pelo menos 18 vacinas obrigatórias que crianças já tomam no Brasil. Nesse sentido, entendemos
que impedir que uma criança não vacinada frequente uma escola seria uma dupla punição, tanto no
acesso à saúde, quanto ao acesso a informação. Defendemos que a escola deve exigir a
apresentação do comprovante de vacinação, mas não impedir de estudar, mas também adotar
outras medidas como acionar o conselho tutelar para que o poder público tome as medidas
necessárias previstas em Lei. Quem descumpre “os deveres inerentes ao poder familiar ou
decorrente de tutela ou guarda” está sujeito a multa de três a 20 salários – pode haver, ainda,
punições mais severas.
É sabido da importância do ambiente escolar como estratégia para ampliar a cobertura vacinal em
crianças e jovens. As vacinas são seguras e estimulam o sistema imunológico a proteger a pessoa
contra doenças transmissíveis. E quando é adotada como estratégia de saúde pública, as vacinas são
consideradas um dos melhores investimentos (custo-benefício). A vacinação não protege somente
quem é vacinado, mas também pessoas que não desenvolvem imunidade. Quanto mais pessoas
protegidas, menor é a chance de uma doença imunoprevenível se espalhar.
Não há que se confundir uma liberdade travestida de ilegalidade, quando se tira o Direito da Criança de ter acessoà saúde. Vacinar é um ato de amor, vacine-se!
