A Secretaria de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana de Divinópolis (Settrans) anunciou uma portaria sobre o uso de câmeras corporais na farda dos fiscais da instituição. O documento foi publicado nesta terça (3), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
Segundo a Settrans, o uso de câmeras para o trabalho é facultativa para os agentes. O servidor que não utilizar o equipamento não terá de pagar indenização ao município.
A portaria também estabelece regras para os agentes, como deixar as câmeras ligadas durante fiscalizações, atendimentos a ocorrências, ações operacionais, situações de potencial confronto e determinações de autoridades policiais. Todas essas gravações deverão ser armazenadas em um prazo de seis meses.
O objetivo das câmeras, ainda de acordo com a Settrans, é as
informações são genuínas e
confiáveis e comprovar ou negar um fato, evento, ação que envolva
os agentes de segurança pública.
O documento não estabeleceu uma data de início do uso dos equipamentos.
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