A 51ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis acontece nesta quinta-feira (3 de setembro) com seis projetos de lei prontos para apreciação dos 17 vereadores em plenário. A sessão deliberativa reúne matérias voltadas à expansão de vagas em creches de tempo integral, instituição do serviço de acolhimento jovem pós-maioridade, fornecimento de remédios contra obesidade e alterações no Código de Posturas. Além disso, os trabalhos legislativos iniciam a partir das 14 horas com transmissão simultânea pelo canal 13.1 da TV aberta e YouTube institucional.
O que você precisa saber em 30 segundos sobre a 51ª Reunião Ordinária?
- O Executivo solicita regime de urgência para aprovar creches de tempo integral para bebês de até 2 anos e 11 meses.
- O projeto STAVA oficializa moradia assistida a jovens que atingem a maioridade em abrigos institucionais.
- A pauta inclui o Programa Municipal Vida Leve para disponibilizar medicamentos contra a obesidade pelo SUS local.
- O plenário ainda aprecia adequações no Código de Posturas e denominações de vias nos bairros Golden Sul e Amadeu Lacerda.
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Como o programa STAVA e a educação infantil transformam a assistência social?
Na prática, o Projeto de Lei EM nº 007/2026 oficializa o Serviço de Transição Assistida para a Vida Adulta (STAVA), institucionalizando a experiência premiada no 12º Prêmio de Boas Práticas da Associação Mineira de Municípios (AMM). O mecanismo protege jovens que sofrem desligamento obrigatório dos abrigos aos 18 anos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo moradia em república assistida e apoio profissional para inserção no mercado profissional. Paralelamente, o Projeto EM nº 052/2026 tramita em regime de urgência para garantir vagas complementares em creches de tempo integral para crianças de 6 meses até 2 anos e 11 meses.
Consequentemente, as medidas municipais ampliam a rede protetiva às famílias em situação de vulnerabilidade e reduzem filas históricas no ensino básico. Conforme dados publicados pela Câmara Municipal de Divinópolis sobre a pauta da ordem do dia, a metodologia inovadora do STAVA inclusive recebeu visitas técnicas de comitivas do Governo Federal para futura tipificação nacional no SUAS.
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Quais outras propostas de saúde, posturas e bairros serão votadas?
Sobretudo, a saúde pública entra em foco com o Projeto de Lei apresentado pelo médico e vereador Dr. Delano. Este que cria o Programa Vida Leve para combater o sobrepeso e autorizar o fornecimento de medicações específicas pela rede pública. No entanto, o plenário também avaliará o Projeto CM nº 148/2026, do vereador Welington Well, ajustando o parágrafo primeiro do artigo 106 do Código de Posturas Municipal (Lei nº 6.907/2008).
Enquanto isso, duas matérias prestam homenagens históricas a personalidades com denominações de logradouros públicos. O Projeto que dá o nome de “Vendedor Adriano Costa Gondim” à Rua 15 no bairro Golden Sul. Ao passo que o Projeto do vereador Walmir Ribeiro, batiza a rua paralela à igreja na comunidade rural de Amadeu Lacerda como “Noé Delfino Ferreira”. Em síntese, a sessão consolida votações com reflexos diretos no urbanismo, na cidadania e na infância divinopolitana.
