A 49ª Reunião Ordinária da 26ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis acontece nesta quinta-feira (27) com cinco projetos de lei prontos para apreciação e votação no plenário. Os vereadores analisam propostas que tratam de alterações no Código Tributário Municipal, rastreabilidade no comércio de sucatas de cobre, doação de imóvel público e denominação de unidade de saúde. Além disso, a Tribuna Livre recebe o cidadão Cleiton Duarte para debater a cobrança e os impactos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no município.
O que você precisa saber em 30 segundos sobre a 49ª Reunião Ordinária?
- Cinco proposições legislativas estão na Ordem do Dia para deliberação dos 17 vereadores.
- O Projeto Complementar nº CM 03/2026 impede que o cancelamento de protesto de dívidas fiscais fique condicionado à quitação total do parcelamento.
- A pauta inclui regra para combater furtos exigindo comprovação de origem para materiais recicláveis em cobre.
- A nova Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Ermida receberá a denominação de Geraldo Corrêa de Oliveira.
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Como a alteração no Código Tributário facilita a regularização de dívidas?
Na prática, o Projeto de Lei Complementar nº CM 03/2026, de autoria do presidente Israel da Farmácia, ajusta o artigo 295 da Lei Complementar nº 7 de 1991 para permitir a retirada de protestos extrajudiciais assim que o contribuinte firma acordo de parcelamento ativo. Conforme as diretrizes jurídicas fixadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, a adesão ao plano formal suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, exigir a quitação total para liberar a certidão negativa impede o cidadão de restabelecer sua capacidade financeira e comercial no mercado.
Consequentemente, a medida preserva o interesse da administração municipal, visto que o protesto em cartório pode ser reativado imediatamente caso ocorra inadimplência de parcelas. Conforme normativas institucionais publicadas pela Prefeitura Municipal de Divinópolis sobre arrecadação e finanças públicas, a flexibilização visa estimular a adesão voluntária a programas de recuperação fiscal sem implicar renúncia de receita aos cofres da cidade.nhe as principais manchetes regionais e coberturas em tempo real
Quais outras matérias serão votadas pelos parlamentares na sessão?
Sobretudo, o Projeto de Lei nº CM 90/2025, apresentado pelo vereador Flávio Marra, cria regras obrigatórias de cadastro e comprovação de procedência para o comércio de recicláveis em cobre, auxiliando no combate ao furto de cabos. Paralelamente, o Projeto EM nº 083/2025 trata da doação onerosa de área pública para a empresa Só Andaimes LTDA, enquanto o Projeto EM nº 048/2026 reestrutura a nomenclatura e as funções dos Fiscais de Rendas da administração direta.
No entanto, a área da saúde comunitária também será pautada pelo Projeto de Lei nº CM 135/2026, de autoria do vereador Walmir Ribeiro. A matéria oficializa o nome de Geraldo Corrêa de Oliveira para a UBS instalada na Rua Antônio Olímpio de Oliveira, no bairro Ermida. Em síntese, a reunião concentra deliberações com impacto direto na economia, infraestrutura sanitária e segurança patrimonial dos moradores.
