A Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis, realizada nesta terça-feira (25), aprovou três proposições de lei fundamentais para o desenvolvimento urbano e a infraestrutura. O plenário debateuo uso e ocupação do solo. Regularização de imóveis e a cessão de terreno para a sede própria da Empresa Municipal de Obras Públicas (EMOP). Por isso, a pauta concentrou decisões que afetam diretamente o planejamento viário, a mobilidade e os serviços de saúde nos bairros locais.
O que você precisa saber em 30 segundos sobre a votação em plenário?
- O plenário aprovou o Projeto de Lei EM nº 033/2026, alterando regras de uso e ocupação do solo em Divinópolis.
- A EMOP teve autorizada a dação em pagamento de um terreno de 7.085 metros quadrados para sua sede própria.
- A Tribuna Livre recebeu a 17ª Semana da Pessoa com Deficiência, com participação de escolas e entidades sociais.
- O novo Posto de Saúde do bairro Jardim das Acácias recebeu oficialmente o nome de Robson Ferreira de Resende.
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Como a 48ª Reunião Ordinária alterou as regras de uso do solo e imóveis?
Na prática, o Projeto de Lei EM nº 033/2026 modificou a Lei nº 9.330 de 2024 para oferecer soluções urbanísticas em empreendimentos com impossibilidade técnica de criar vagas internas de garagem. O texto permite alocar vagas externas em raios de 200 a 500 metros do imóvel mediante laudos de acessibilidade, direcionando contrapartidas financeiras para o Fundo de Mobilidade Urbana. Além disso, a emenda modificativa do presidente Israel da Farmácia viabiliza a regularização documental de imóveis históricos pendentes de escrituração.
Consequentemente, a adequação desburocratiza obras no perímetro urbano e fortalece o erário com receitas carimbadas para o sistema viário. Conforme dados técnicos publicados pela Prefeitura Municipal de Divinópolis sobre planejamento e trânsito, a flexibilização técnica balanceia o crescimento imobiliário com a circulação segura de pedestres e veículos nos centros comerciais.
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Quais outras matérias e homenagens foram votadas pelos vereadores?
Sobretudo, o Projeto de Lei EM nº 050/2026 formalizou a destinação de uma área pública de 7.085 metros quadrados para a futura sede da EMOP, que conta com mais de 300 trabalhadores operacionais. A matéria viabiliza a troca imobiliária vinculada a investimentos de infraestrutura no mesmo valor comercial do lote cedido. No entanto, o plenário também aprovou o Projeto CM nº 153/2026, de autoria do vereador Washington Moreira, denominando a unidade básica de saúde do Jardim das Acácias em homenagem póstuma a Robson Ferreira de Resende.
Enquanto isso, a Tribuna Livre deu voz à ativista Geralda Pinto Ferreira durante a abertura da 17ª Semana da Pessoa com Deficiência, reunindo alunos da Associação AAVida e do Colégio Santo Agostinho. Em síntese, os parlamentares destacaram a urgência de ampliar convênios nas áreas de saúde e acessibilidade plena em todos os órgãos do município.
