A prefeita de Divinópolis, Janete Aparecida, sancionou o programa municipal de berçário e creche em Tempo Integral. A Lei nº 9.755/2026 foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros desta quinta-feira (10).
O programa autoriza o Município a contratar vagas em instituições particulares regularmente constituídas para atender crianças de até 3 anos que não conseguiram vaga na rede municipal.
De acordo com a Prefeitura, a medida tem como objetivos ampliar a oferta de vagas, reduzir a fila de espera e dar prioridade a famílias em situação de maior vulnerabilidade, além de contribuir para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
Como serão distribuídas as vagas nas creches de Divinópolis?
A contratação será complementar – ou seja, não substitui as vagas das unidades municipais. Serão encaminhadas crianças que moram em Divinópolis, estejam cadastradas na Central Municipal de Vagas e ainda não tenham sido contempladas pela rede municipal.
Conforme a Prefeitura, a classificação seguirá critérios a serem definidos em regulamento, com prioridade para situações como vulnerabilidade social, famílias monoparentais, crianças acompanhadas pela rede de proteção, crianças com deficiência, filhos de mães sob custódia, responsáveis que trabalham e tempo de inscrição.
As vagas serão custeadas pelo Município. A Secretaria Municipal de Educação (Semed) ficará responsável por acompanhar o funcionamento do programa e fiscalizar as instituições participantes. Além disso, irá avaliar a qualidade dos serviços e verificar a frequência e permanência das crianças atendidas. A Prefeitura também poderá realizar inspeções, auditorias e visitas técnicas.
Data para inscrições
Com a sanção, o próximo passo é a regulamentação da lei, que definirá os procedimentos para implantação do programa. Porém, neste momento, ainda não há abertura de novas inscrições nem necessidade de novo cadastro pelas famílias.
Para garantir transparência, informações como número de vagas contratadas, crianças atendidas, instituições participantes, valores pagos e critérios de seleção deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência.
