Na reunião ordinária desta terça-feira (26 de outubro de 2021) um Projeto de Lei Complementar foi aprovado pelos vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº EM-009/2021, foi aprovado por unanimidade, que “Cria o Fundo Municipal Antidrogas (FEMAD) e o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD”.
O projeto é de autoria do Executivo Municipal e de acordo com o executivo, a proposição tem por objetivo a vinculação do Fundo Municipal Antidrogas ao órgão gestor e responsável pela “Política Municipal Sobre Drogas”, atualmente, sob o crivo da zelosa Secretaria Municipal de Assistência Social, e não mais à Secretaria Municipal de Governo.
Já o PLEM 072/2021, que altera a Lei 1.071, de 21 de novembro de 1973, que estabelece o Código de Obras de Divinópolis, foi sobrestado à pedido do vereador Josafá Anderson. A matéria também é de autoria do Executivo Municipal e na justificativa, esta proposição tem por objetivo central a implantação do modelo de aprovação de projeto arquitetônico de forma simplificada, dentro da estrutura administrativa municipal.
Também foi colocado em discussão a inclusão do PL EM-074/2021, que dispõe sobre o plano de cargos e salários – PCS da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços – EMOP e dá outras providencias”. O pedido de inclusão foi rejeitado pelos edis.
