A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), informa que foi sancionada a Lei 8.975/22, que autoriza o Poder Executivo, a conceder no exercício de 2022, desconto parcial sobre o valor da taxa de limpeza pública.
Na edição desta terça-feira (15/02), do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, será publicado o Decreto nº 14.888, que regulamenta esta lei e reduz em 30% o valor da Taxa de Limpeza Pública. O referido decreto prorroga, para o dia 15 de março, a data de vencimento da cota única do IPTU, com 10% de desconto.
Após a alteração promovida pela Lei 8.975/22, a Prefeitura concede a redução de 30% na Taxa de Limpeza pública “em caráter geral”, ou seja, para todos os contribuintes de Divinópolis.
A Secretaria de Fazenda esclarece que o desconto na Taxa de Limpeza Pública contempla todas as formas de pagamento, seja à vista ou parcelado, o contribuinte irá aproveitar. Já o desconto de 10% no IPTU será para quem fizer o recolhimento do imposto até o dia 15 de março, com guias emitidas exclusivamente no site da Prefeitura.
Ficam mantidas as demais datas, são elas:
• 8 de abril: desconto de 5% sobre o valor do IPTU, para recolhimento em cota única
• 20 de abril: pagamento do IPTU pelo seu valor simples, em cota única.
• 20 de abril: vencimento da primeira parcela. O parcelamento pode ser feito em até nove parcelas mensais e consecutivas, que são geradas automaticamente pelo site da Prefeitura. Para o parcelamento, o valor mínimo da parcela deve ser de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 70 para pessoas jurídicas.
As novas guias para impressão estarão disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura a partir desta terça-feira (15/2) e podem ser retiradas no menu Cidadão – Emitir Guias ou no link: https://www.divinopolis.mg.gov.br/portal/servicos/168/IPTU.
Os carnês chegarão nos domicílios em março, mas a qualquer tempo pode o contribuinte fazer a retirada de sua guia no site, seja para pagamento à vista ou de modo parcelado.
Os contribuintes que já fizeram o pagamento adiantado poderão solicitar, junto ao serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal, a restituição da Taxa de Limpeza Pública paga a maior, mediante apresentação do requerimento, que pode ser acessado pelo link https://www.divinopolis.mg.gov.br/arquivos/requerimento_de_devolucao_de_tributos_10102522.pdf , assinado pelo titular do débito ou procurador constituído, acompanhado da documentação especificada no mesmo.
O atendimento presencial será realizado somente com agendamento, que deve ser feito pelo site (http://www.divinopolis.mg.gov.br ) ou pelo telefone (37) 3229-6516, e acontecerá no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na avenida Getúlio Vargas nº 121 no Centro.
Caso existem dúvidas, os canais de atendimento de modo eletrônico são: através do Whatsapp (37) 3229-6528, que também recebe ligação, ou pelo e-mail [email protected] .
