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Ex-servidores efetivados da Lei 100 conseguem mais uma vitória judicial

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O Sind UTE de Divinópolis afirma que Ex-servidores efetivados da Lei Complementar 100 de 2007 conseguem mais uma vitória judicial na busca do reconhecimento do direito ao recolhimento do FGTS.

Representando o Sindicato, Catarina Vale, explicou que Sindicato em 2017/2018 montou um processo, perdeu esse processo no Estado, mas em seguida levou a situação ao conhecimento do Senado, e nesta semana, o Senado bateu o martelo afirmando que os ex-servidores tem direito ao dinheiro que foi recolhido.

Ainda segundo Catarina Vale, quem não entrou com esse recurso deve entrar até o fim do mês de novembro. Quem tem direito são aqueles do período em que vigorou a lei complementar 100 de 2007 e para os servidores que eram efetivados. Ela finalizou dizendo que essa decisão não abrange servidores contratados temporariamente por meio de designação. Ouça entrevista abaixo com Catarina Vale com mais detalhes sobre essa vitória e sobre a live que acontece nessa sexta-feira (14/08) com outras pautas:

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