A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto foi aprovado em votação simbólica e agora segue para análise do plenário.
A proposta garante aposentadoria integral e paridade para a categoria. Na prática, isso significa que os profissionais poderão se aposentar recebendo o valor integral previsto pelas regras aplicáveis ao seu vínculo, além de terem direito aos mesmos reajustes salariais concedidos aos servidores que continuam na ativa.
A PEC também reduz a idade mínima para aposentadoria. Pelas novas regras, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que tenham pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Atualmente, após a reforma da Previdência, a idade mínima é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O texto prevê ainda uma regra de transição. Os agentes que completarem 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar com idade mínima de 50 anos, no caso das mulheres, e 52 anos, para os homens. Depois disso, a idade mínima aumentará gradualmente, dois anos a cada cinco anos, até alcançar 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041.
Outro ponto da proposta é a contagem, para fins de aposentadoria, do período exercido em mandato classista e do tempo em que o trabalhador precisou ser readaptado para outra função em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou enfermidade relacionada à atividade exercida.
As regras valem tanto para profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com critérios específicos de transição e escalonamento das idades.
Segundo o Ministério da Previdência Social, o impacto estimado da medida é de R$ 99 bilhões para União, estados, Distrito Federal e municípios. O tema também preocupa a equipe econômica do governo federal, que classifica a proposta entre as chamadas “pautas-bomba” devido ao elevado custo para os cofres públicos.
Apesar da aprovação na CCJ e da autorização para que a proposta avance mais rapidamente, a expectativa é que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não coloque o texto em votação no plenário ainda nesta semana.
