O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro o início da mudança que encerra a escala de trabalho 6×1 no Brasil. Em decisão liminar publicada nesta quinta-feira (12), ele também autorizou que empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes às oito horas habituais.
A decisão tem efeito imediato, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF. Dino rejeitou os pedidos de entidades empresariais que questionavam o prazo de implementação da mudança e estabeleceu regras para o período de transição.
Com isso, a partir de 16 de dezembro, os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso semanal remunerado e a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas por semana.
A possibilidade de trabalhar até 8 horas e 24 minutos por dia vale durante a etapa intermediária, prevista até dezembro de 2027. A autorização também se aplica aos casos em que empresas e sindicatos não tenham firmado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.
Quando a jornada chegará a 40 horas semanais?
A redução será gradual. A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, estabeleceu duas etapas para a mudança:
- A partir de 16 de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.
- A partir de dezembro de 2027: jornada máxima de 40 horas semanais, mantidos os dois dias de descanso.
A mudança deve ocorrer sem redução salarial.
O que muda para empresas e sindicatos?
Na decisão, Dino também estabeleceu prazo de 90 dias, a partir do início da nova jornada, para que empresas e sindicatos revisem acordos e convenções coletivas que tenham cláusulas incompatíveis com as novas regras.
O ministro determinou que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição de salários ou pisos salariais. Também permitiu maior flexibilidade na organização dos dias de descanso por meio de negociações coletivas, desde que o direito aos dois repousos remunerados seja preservado.
Outro ponto é o prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de trabalho para atividades com características específicas e estabeleça regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Por que a decisão foi tomada?
As ações analisadas por Flávio Dino foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades questionavam o prazo para implementação da mudança e apontavam dificuldades para adaptar as jornadas e os acordos coletivos. Um dos impasses era justamente a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias, já que a legislação estabelece oito horas como limite ordinário diário.
Após audiência de conciliação com representantes de empregadores, trabalhadores, governo e Congresso, Dino definiu parâmetros para a transição, sem suspender a entrada em vigor da emenda constitucional.
