Medida tem potencial de ajudar a combater maus tratos, controlar zoonoses, aumentar segurança na compra e venda e localizar donos de animais abandonados
Cadastro Nacional de Animais Domésticos: O que muda para os tutores e para a proteção animal no Brasil
Recentemente, o Brasil deu um passo significativo no avanço das políticas públicas de proteção animal com a sanção da Lei nº 15.046, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. A lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2024. A medida entrará em vigor em fevereiro de 2025.
O principal objetivo dessa iniciativa é concentrar, em um único banco de dados, informações detalhadas sobre os tutores e seus animais. Isso permitirá localizar donos de animais abandonados, facilitar o controle de zoonoses, aumentar a segurança nas transações de compra e venda de animais e reforçar o combate aos maus-tratos.
A Lei e suas Implicações
A Lei nº 15.046 determina que a União será responsável pela criação, manutenção e fiscalização do cadastro, que deverá ser utilizado de forma padronizada em todo o Brasil. Um modelo único será fornecido aos estados e municípios, que terão a responsabilidade de atualizar as informações na plataforma para garantir eficiência e uniformidade no processo.
O cadastro será acessível ao público por meio da plataforma gov.br e incluirá dados detalhados sobre os proprietários, como identidade, CPF e endereço, e sobre os animais, incluindo espécies, raças, idades, informações sobre vacinas e doenças. Além disso, os tutores deverão atualizar o cadastro caso ocorra venda, doação ou morte de seus animais, sendo responsabilizados pela veracidade das informações fornecidas.
Benefícios do Cadastro Nacional de Animais Domésticos
O Cadastro Nacional representa um avanço importante na gestão e proteção dos animais domésticos no Brasil, trazendo uma série de benefícios para a sociedade e para os próprios animais:
- Controle de Zoonoses: A partir da centralização dos dados, será possível monitorar a saúde dos animais, identificar surtos de doenças de forma mais eficiente e implementar medidas preventivas. A identificação por microchip facilitará o retorno de animais perdidos aos seus tutores.
- Segurança na Compra e Venda: O cadastro facilita as transações de compra e venda de animais domésticos, promovendo um ambiente mais seguro e transparente para os tutores e os responsáveis por animais.
- Combate ao Abandono e Maus-Tratos: A plataforma permitirá um acompanhamento mais eficaz do bem-estar dos animais, ajudando a combater práticas de maus-tratos e abandono. Além disso, permitirá que as autoridades públicas ajam mais rapidamente em caso de denúncias.
Integração com Iniciativas Existentes
Embora iniciativas similares já existam em diversas localidades brasileiras, o Cadastro Nacional vem para integrar esses sistemas, evitando duplicidade de informações e simplificando os processos. Essa centralização não apenas facilita o trabalho das autoridades, como também torna mais fácil para os tutores realizarem atualizações e acessarem as informações de forma prática.
Além disso, a integração ajudará no planejamento de ações do Governo Federal, como campanhas de vacinação em massa, melhorando a saúde pública e promovendo a prevenção de doenças transmissíveis entre animais e seres humanos.
A Lei e os Custos: Esclarecimento sobre Impostos
Após a aprovação do projeto, surgiu especulação sobre a possibilidade de criação de impostos para os donos de animais, como acontece em alguns países. Contudo, a Lei nº 15.046 não prevê nenhum imposto. Seu objetivo é melhorar a gestão e o planejamento das políticas públicas relacionadas aos animais, sem sanções ou cobrança de taxas adicionais aos tutores.
É importante destacar que o cadastro será gratuito para os tutores, mas a implantação do microchip de identificação e outros procedimentos relacionados à atualização de dados podem envolver custos variáveis, dependendo dos profissionais e locais de atendimento.
Abrigos e Microchipagem: Como Serão Realizados os Cadastros?
Uma das preocupações em relação ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos é como os abrigos de animais, que frequentemente cuidam de animais abandonados ou em processo de adoção, irão se adaptar a essa nova legislação. A Lei prevê que esses locais também terão um papel importante no processo de registro dos animais.
De acordo com a legislação, os abrigos serão responsáveis por realizar o cadastro dos animais sob sua guarda e garantir a microchipagem desses animais. Para facilitar o processo, as autoridades responsáveis pela implementação do cadastro irão fornecer suporte aos abrigos, oferecendo treinamento e recursos para a adaptação ao sistema.
Além disso, a microchipagem, obrigatória para todos os animais cadastrados, será realizada nos abrigos, nas clínicas veterinárias ou por meio de campanhas promovidas pelos próprios órgãos de saúde animal. Isso ajudará a garantir que todos os animais, principalmente os que estão em abrigos, sejam identificados corretamente antes da adoção.
Garantia de Privacidade e Proteção dos Dados
Embora o cadastro seja acessível ao público, é fundamental que a privacidade e os dados pessoais dos tutores sejam protegidos. O acesso aos dados será restrito, e as informações serão utilizadas exclusivamente para fins relacionados ao bem-estar animal e à execução de políticas públicas. A segurança no uso dos dados será garantida por meio de um rigoroso controle.
Um Avanço para a Proteção Animal
A sanção da Lei nº 15.046 e a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos representam um grande passo para o Brasil no sentido de garantir mais proteção e segurança aos animais domésticos. O cadastro, além de ser uma ferramenta importante para o combate ao abandono e aos maus-tratos, também vai contribuir para a saúde pública e para o planejamento de ações de controle de zoonoses.
Enquanto a implementação pode trazer desafios, como a adaptação dos tutores e a infraestrutura necessária para a criação do sistema, a expectativa é de que a medida tenha um impacto positivo significativo na gestão e bem-estar dos animais em todo o país.
