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Mudança na lei do alvará sanitário aumenta o prazo de renovação em Divinópolis

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Já está em vigor em Divinópolis a lei que altera diretrizes do alvará sanitário. A proposta de prorrogação do prazo de vencimento foi apresentada pelo vereador Israel da Farmácia (PDT). Com a alteração na legislação os empreendedores ganharam mais tempo para adequar os estabelecimentos as novas exigências.

O projeto aprovado na Câmara Municipal de Divinópolis em 2022 já é lei. Com a medida a renovação dos alvarás sanitários de baixa complexidade que antes era anual, agora será de 5 em 5 anos. Já para os estabelecimentos de alta complexidade será de 3 em 3 anos. Segundo o autor da lei o objetivo era desburocratizar.

Durante entrevista no programa Bom Dia Divinópolis, Israel da Farmácia ainda falou sobre outros temas como: infraestrutura, obras na zona rural e recapeamento da Avenida Bom Sucesso. O recurso para execução da obra é fruto de uma emenda parlamentar do Senador, Cleitinho Azevedo (PSC).

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