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Vereadora Janete quer agilizar votação que acaba com o “Gatilho Salarial” dos servidores em Divinópolis

Postado em 29/04/2020 9:51

A discussão do projeto de redução dos salários é um momento importante para cidade de Divinópolis. Ao longo deste ano de 2020 muitas propostas de reforma, com projetos impopulares deverão ser votados. Apesar da pressão política como foi feita na votação dos salários dos vereadores, o presidente Rodrigo Kaboja disse que vai colocar todos os projetos polêmicos em votação. Este posicionamento é essencial, pois cabe só ao presidente do Legislativo essa prerrogativa de colocar em discussão e votação os projetos.

Uma das discussões é em torno do popular “gatilho salarial”. Um documento protocolado na Câmara Municipal pela vereadora Janete Aparecida, pede a Procuradoria da Câmara um parecer sobre a legalidade da elaboração de um Projeto de Lei de sua autoria. A proposta pede a retirada do gatilho do “agente público”. O gatilho foi aprovado no final da administração do ex-prefeito Demétrius Arantes, e foi cumprido pelo sucessor, o ex-prefeito Vladimir Azevedo, por 8 anos e agora Galileu Machado.

Em março de 2020 a prefeitura publicou no Diário Oficial dos Municípios Mineiros o Decreto, que concede a revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais. Conforme negociação da Campanha Salarial realizada pelo Sintram e Sintemmd e aceita pela assembleia de servidores, o decreto estipulou o parcelamento do Gatilho Salarial de 5,23% em duas vezes. O percentual de 2,61% foi aplicado de forma imediata na folha de pagamento de março, já os outros 2,62% serão pagos a partir da folha de pagamento do mês de setembro.

A revisão salarial se aplica aos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo, da ativa e aposentados, ocupantes de cargos de provimento efetivo e de provimento em Comissão, além dos detentores de mandato eletivo como prefeito e vice-prefeito. Em 2015 o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Gatilho Salarial é inconstitucional.

Com essa decisão, o gatilho aplicado desde 2008 para correção salarial dos servidores de Divinópolis precisa ser suspenso, mas a discussão tem sido adiada pelos agentes públicos.  Com o fim do benefício, que é basicamente a correção salarial de acordo com as perdas inflacionárias baseadas no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), os servidores terão de discutir o reajuste salarial anualmente. Veja abaixo o documento protocolado na Câmara.

 

 

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