A prefeitura terá até o dia 10 de fevereiro para definir como vai conceder o beneficio da Cota Básica aos contribuintes atingidos pela Lei Complementar do vereador Edson Souza. O prazo foi estabelecido pelo próprio vereador e divulgado durante entrevista concedida ao Sistema MPA de Comunicação.
A lei foi aprovada na Câmara, recebeu o veto do prefeito, porém o veto foi derrubado e a legislação promulgada pelo Legislativo. A medida altera o Código Tributário e Fiscal de Divinópolis, ampliando as exigências de melhorias, que anteriormente se restringiam a apenas duas e agora é de cinco. Com tal mudança o número de contribuintes que terão direito ao pagamento da Cota Básica do IPTU deverá aumentar consideravelmente.
A lei especifica que o local que não tiver calçamento, abastecimento de água, esgoto sanitário, iluminação pública, escola ou posto de saúde próximo, ou seja, a cerca de três quilômetros do local, pode pedir a Cota Básica do IPTU. Na entrevista o vereador disse que se a prefeitura não detalhar como o contribuinte pede o beneficio vai entrar com um mandado de segurança para exigir na justiça a aplicação da lei. As primeiras estimativas, superficiais dão conta de que cerca de 30 mil moradias devem ser beneficiadas.
