Desde o dia primeiro de junho de 2022 está em vigor a nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito em relação às vagas especiais de estacionamento. Porém além de padronizar as credenciais em todo o território nacional, as entidades de defesa dos direitos dos deficientes alegam que a resolução também estabeleceu restrições de acesso ao beneficio.
Um das medidas estabelecidas pelo CONTRAN foi estabelecer novas regras de concessão. Passou a ter direito a vaga somente pessoas com deficiência em membros inferiores e com restrições de mobilidade. De acordo com a diretoria da Associação dos Deficientes Físicos do Oeste de Minas a medida cortou direitos.
A ADEFOM já acionou o Ministério Público para tomar medidas legais contra a resolução, já que o direito a vaga especial é garantido pela Constituição Federal. Na oportunidade a Associação também pediu apoio dos vereadores para reverter à situação em Divinópolis. Com a medida a Secretária de Trânsito já limitou a emissão de credenciais.
