Uma decisão do Ministério Público pede ao município que o beneficio de passe livre seja concedido ao deficiente monocular. Esse pedido está sendo feito pela ADEFOM desde março de 2022 quando a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual foi publicada.
A legislação fala sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. A mudança traz para o monocular acesso a todos os direitos impostos pela Política Nacional de Inclusão Social, entre eles a gratuidade no transporte coletivo.
Segundo a diretoria da entidade o pedido foi negado pela procuradoria do governo municipal. A ADEFOM levou o caso ao Ministério Público. No dia 13 de julho a promotoria exigiu ao município o cumprimento da lei. O Ministério Público estabelece o prazo de 15 dias para que a prefeitura apresente as medidas que serão tomadas para concessão do beneficio. A instituição comemorou a decisão.
