Justiça suspende o aumento da COPASA em Guaxupé após ação da prefeitura, reajuste é idêntico o de Divinópolis - Portal MPA

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Justiça suspende o aumento da COPASA em Guaxupé após ação da prefeitura, reajuste é idêntico o de Divinópolis

Postado em 13/10/2021 15:59

A justiça da comarca de Guaxupé concedeu liminar favorável à prefeitura de contra o aumento da tarifa de esgoto de 74%. A ação contra a COPASA e ARSAE foi ajuizada pela procuradoria municipal. A decisão foi assinada pelo juiz Milton Biagione Furquim, da 1ª Vara Cível.  Na liminar, o juiz determinada que o aumento da cobrança, que era de 25%, para 74% seja suspenso. A multa pelo descumprimento é de R$10 mil por dia, até o limite de um milhão de reais.

Na decisão, o juiz entende que a cobrança acontece sem a prestação do serviço, uma vez que em Guaxupé não há tratamento de esgoto: “Não vejo como se cobrar tarifa de serviço a ser fornecido e não de serviço já colocado à disposição do consumidor. Esse me parece argumento de magna importância. Se no Município de Guaxupé não existe o serviço de tratamento de esgoto, sendo a cobrança efetuada, com o aumento de 25% para 74% até a sua completa implementação aos munícipes, a cobrança de forma compulsória e atrelada ao consumo de água configura-se manifestamente ilegal sem a devida contraprestação do serviço pela concessionária”.

A unificação da tarifa que proporcionou o aumento da conta de água já é alvo de criticas em Divinópolis. A ARSAE extinguiu a tarifa de tratamento de esgoto e definiu uma única para o serviço, seja ela coleta ou tratamento. Essa nova tarifa representa o valor de 74% do valor pago pela água.  Em Divinópolis, 90% da população não conta com o tratamento e teve o reajuste autorizado. Segundo a prefeitura de Divinópolis, o município também moveu uma ação na justiça pedindo o cancelamento do reajuste, mas a liminar ainda não foi deferida. 

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